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REQUERIMENTO Nº 035/2023
Data: 14 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a recolha de lixo orgânico no
Bairro São Francisco.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quais os dias e horários aproximados em que é realizada a recolha de
lixo orgânico no Bairro São Francisco?
- Nos últimos meses, foi realizada alguma alteração no cronograma de
recolha? Se sim, qual o motivo da mudança de horário?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
O acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de fevereiro de 2023.
/
ILOIR DE LIMA (PADEIRO)
Vereador
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR,
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