br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 1/2023

Tipo Parecer do Tribunal de Contas
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaParecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas, relativo as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referente ao exercício financeiro de 2021.
native_id118306

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, o mesmo foi votado em plenária, sendo gerado o Decreto Legislativo nº 02/2023, o qual foi publicado no Diário Oficial do Município em 08 de março de 2023.
2023-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Decreto-Legislativo nº 02/2023, elaborado em decorrência da deliberação ocorrida durante reunião ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-02-15 Proposição distribuída às comissões — proposição apresentada em plenário e encaminhada à Comissão
2023-02-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia
2023-02-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.º 97/23-0PD-GP Curitiba, 9 de fevereiro de 2023.
Ref.: Acórdão de Parecer Prévio
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, 8 1º e 2º, da Constituição
do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, exercício financeiro de 2021, conforme dados
abaixo:
Processo n.º 185380/22 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal
Acórdão de Parecer Prévio n.º 239/22 - Primeira Câmara
Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2890, de 12/12/2022
Data do trânsito em julgado do Acórdão - 08/02/2023
Esto O qê
Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no seguinte caminho:
Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
Indicar o número do processo 185380/22
Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
Clicar em Exibir cópia
PRE q CSS ps
Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o
DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal -Je Contas no seguinte
caminho:
LE Www.tce.pr.gov.br
ZA Clicar no ícone e-Contas PR
3. Clicar em Petição Intermediária Câmara Municipal de Marechal Cândido
4. Indicar o número do processo 185380/22 Rondon - Paraná
5. Clicar em Manifestação de terceiros Wi IA 1]
6. Clicar em Carregar novo Documento GERAL 592023
é dd go o
P. Clicar em Finalizar Petição oiro Lago «ora 14:42
- egisla
Atenciosamente, PA
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente
Processos 1953 25/22 .
Excelentíssimo Senhor CNPI/CPEfY P3a, (Fe fopot-s
VANDERLEI CAETANO SAUER Fe
Presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
Rua Sergipe, 647 - Centro
MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR
85960-000
" “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
$ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no
que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição.
5 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de
prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”

open original →