← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Parecer do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Parecer prévio proferido pelo Tribunal de Contas, relativo as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referente ao exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 118306 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-06 | Proposição aprovada | — | Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2023, o mesmo foi votado em plenária, sendo gerado o Decreto Legislativo nº 02/2023, o qual foi publicado no Diário Oficial do Município em 08 de março de 2023. |
| 2023-03-01 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de Decreto-Legislativo nº 02/2023, elaborado em decorrência da deliberação ocorrida durante reunião ordinária da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
| 2023-02-15 | Proposição distribuída às comissões | — | proposição apresentada em plenário e encaminhada à Comissão |
| 2023-02-15 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia |
| 2023-02-14 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | Aguardando inclusão na ordem do dia |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DA PRESIDÊNCIA Ofício n.º 97/23-0PD-GP Curitiba, 9 de fevereiro de 2023. Ref.: Acórdão de Parecer Prévio Senhor Presidente, Em cumprimento ao disposto no art. 18, 8 1º e 2º, da Constituição do Estado do Paraná!, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, exercício financeiro de 2021, conforme dados abaixo: Processo n.º 185380/22 - Prestação de Contas do Prefeito Municipal Acórdão de Parecer Prévio n.º 239/22 - Primeira Câmara Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n.º 2890, de 12/12/2022 Data do trânsito em julgado do Acórdão - 08/02/2023 Esto O qê Com a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 126/2009 e do Regimento Interno, o processo digital estará disponível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste ofício, no seguinte caminho: Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais Indicar o número do processo 185380/22 Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ Clicar em Exibir cópia PRE q CSS ps Por fim, solicitamos que após o julgamento, seja encaminhado o DECRETO LEGISLATIVO e sua publicação ao Tribunal -Je Contas no seguinte caminho: LE Www.tce.pr.gov.br ZA Clicar no ícone e-Contas PR 3. Clicar em Petição Intermediária Câmara Municipal de Marechal Cândido 4. Indicar o número do processo 185380/22 Rondon - Paraná 5. Clicar em Manifestação de terceiros Wi IA 1] 6. Clicar em Carregar novo Documento GERAL 592023 é dd go o P. Clicar em Finalizar Petição oiro Lago «ora 14:42 - egisla Atenciosamente, PA FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES Presidente Processos 1953 25/22 . Excelentíssimo Senhor CNPI/CPEfY P3a, (Fe fopot-s VANDERLEI CAETANO SAUER Fe Presidente da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon Rua Sergipe, 647 - Centro MARECHAL CÂNDIDO RONDON-PR 85960-000 " “Art. 18. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. $ 1º. O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, competindo-lhe, no que couber, o disposto no art. 75 desta Constituição. 5 2º. O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços da Câmara Municipal.”