texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 037/2023
Data: 14 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
relacionadas à utilização do “castramóvel”,
conforme Requerimentos nº 26/2021 e 19/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por estes Vereadores.
Através do Processo Licitatório nº 61/2019, o Executivo Municipal adquiriu
uma unidade móvel para castração de animais de pequeno porte, o chamado
“castramóvel”. Nos últimos anos, este Legislativo tem fiscalizado a destinação do
equipamento, buscando entender seu atual estado e funcionamento, como se vê
nos requerimentos de nº 26/2021 e 19/2022.
Para tanto, entendendo-se por sua relevante tarefa e auxílio às entidades
de proteção dos animais, estes Vereadores requerem as seguintes informações do
setor competente:
a) Qual é o atual estado do castramóvel? Encontra-se em qual lugar e
em funcionamento?
b) Se estiver em funcionamento, com qual frequência e por qual
Secretaria Municipal?
c) Se não estiver sendo utilizado, qual a motivação, projetos, previsão ou
intenção do Executivo para esse bem?
d) Quais medidas efetivamente foram adotadas, em 2022, para
destinação e uso do castramóvel?
Esta solicitação possui supedâneo no dever constitucional dos
legisladores municipais de fiscalizarem os atos do Executivo, motivo pelo qual se
pleiteia a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de fevereiro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
(JUCA) Vereador
Vereador
open original →