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materia nº 37/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2023
Date 2023-02-14
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas à utilização do “castramóvel”, conforme Requerimentos nº 26/2021 e 19/2022.
native_id118314

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:38.156658-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 037/2023
Data: 14 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal 
relacionadas à utilização do “castramóvel”, 
conforme Requerimentos nº 26/2021 e 19/2022.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por estes Vereadores.
Através do Processo Licitatório nº 61/2019, o Executivo Municipal adquiriu 
uma unidade móvel para castração de animais de pequeno porte, o chamado 
“castramóvel”. Nos últimos anos, este Legislativo tem fiscalizado a destinação do 
equipamento, buscando entender seu atual estado e funcionamento, como se vê 
nos requerimentos de nº 26/2021 e 19/2022.
Para tanto, entendendo-se por sua relevante tarefa e auxílio às entidades 
de proteção dos animais, estes Vereadores requerem as seguintes informações do 
setor competente:
a) Qual é o atual estado do castramóvel? Encontra-se em qual lugar e 
em funcionamento?
b) Se estiver em funcionamento, com qual frequência e por qual 
Secretaria Municipal?
c) Se não estiver sendo utilizado, qual a motivação, projetos, previsão ou 
intenção do Executivo para esse bem?
d) Quais medidas efetivamente foram adotadas, em 2022, para 
destinação e uso do castramóvel?
Esta solicitação possui supedâneo no dever constitucional dos 
legisladores municipais de fiscalizarem os atos do Executivo, motivo pelo qual se 
pleiteia a formalização das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de fevereiro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
(JUCA) Vereador
Vereador 

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