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materia nº 39/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 39 / 2023
Date 2023-02-15
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.327/2022, que “institui o Programa Auxílio Material Escolar, para aquisição de material escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:38.202845-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 039/2023
Data: 15 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre a 
aplicação da Lei Municipal nº 5.327/2022, que 
“institui o Programa Auxílio Material Escolar, para 
aquisição de material escolar para estudantes da 
rede pública municipal de ensino de Marechal 
Cândido Rondon, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a aplicação da Lei 
Municipal nº 5.327/2022, que “institui o Programa Auxílio Material Escolar, para 
aquisição de material escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino 
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências”.
Referida solicitação tem como objetivo saber se o Poder Executivo 
Municipal pretende aplicar o programa em questão no ano vertente, haja vista a 
importância do fornecimento gratuito de material escolar para os alunos da nossa 
rede municipal, notadamente daqueles que mais dependem de auxílios públicos. 
Assim, requer seja esclarecido se há previsão de implementação do aludido
programa ainda em 2023 e, em caso positivo, se já foram tomadas medidas para 
sua aplicação, explicando o seu funcionamento. Em caso negativo, requer seja 
justificado o motivo pelo qual não haverá a aplicação do programa ainda neste 
ano, ponderando se o Poder Público local fará, de alguma outra forma, a entrega 
de material escolar para os alunos dos educandários municipais.
Ainda, caso negativa a resposta anterior, serve também essa proposição 
como sugestão para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências 
para a breve implementação do Programa Auxílio Material Escolar, eis que, 
conforme dito, é de demasiada importância para nossos alunos da rede municipal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de fevereiro de 2023.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador

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