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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 039/2023
Data: 15 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre a
aplicação da Lei Municipal nº 5.327/2022, que
“institui o Programa Auxílio Material Escolar, para
aquisição de material escolar para estudantes da
rede pública municipal de ensino de Marechal
Cândido Rondon, e dá outras providências”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a aplicação da Lei
Municipal nº 5.327/2022, que “institui o Programa Auxílio Material Escolar, para
aquisição de material escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino
de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências”.
Referida solicitação tem como objetivo saber se o Poder Executivo
Municipal pretende aplicar o programa em questão no ano vertente, haja vista a
importância do fornecimento gratuito de material escolar para os alunos da nossa
rede municipal, notadamente daqueles que mais dependem de auxílios públicos.
Assim, requer seja esclarecido se há previsão de implementação do aludido
programa ainda em 2023 e, em caso positivo, se já foram tomadas medidas para
sua aplicação, explicando o seu funcionamento. Em caso negativo, requer seja
justificado o motivo pelo qual não haverá a aplicação do programa ainda neste
ano, ponderando se o Poder Público local fará, de alguma outra forma, a entrega
de material escolar para os alunos dos educandários municipais.
Ainda, caso negativa a resposta anterior, serve também essa proposição
como sugestão para que o Poder Executivo Municipal tome as devidas providências
para a breve implementação do Programa Auxílio Material Escolar, eis que,
conforme dito, é de demasiada importância para nossos alunos da rede municipal.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de fevereiro de 2023.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador
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