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REQUERIMENTO Nº 040/2023
Data: 15 de fevereiro de 2023
Ementa: requer a apresentação dos relatórios
exigidos na Lei Municipal nº 4879/2016 dos anos
de 2021 e 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
A Lei Municipal nº 4879/2016, que dispõe sobre a concessão de diárias
aos servidores do Executivo, indica a necessidade de apresentação de proposta
de concessão de diárias prévia (art. 4º, §1º da lei) e de relatório circunstanciado
posterior (art. 11 da lei), para cada viagem realizada, com a utilização de diárias,
conforme modelos dos anexos I e II da mesma lei.
Para tanto, considerando o dever dos vereadores de fiscalização direta
do patrimônio público e cumprimento das leis, requer-se a apresentação da
proposta de concessão de diárias e dos relatórios circunstanciados de viagens de
todos os Secretários Municipais, Procurador-Geral, Diretores do SAAE, Prefeito e
Vice-Prefeito, vinculados a todas as diárias que os ocupantes desses cargos
receberam nos anos de 2021 e 2022.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de fevereiro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador
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