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materia nº 40/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 40 / 2023
Date 2023-02-15
Ementarequer a apresentação dos relatórios exigidos na Lei Municipal nº 4879/2016 dos anos de 2021 e 2022.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-15 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-16T10:30:38.218840-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 040/2023
Data: 15 de fevereiro de 2023
Ementa: requer a apresentação dos relatórios 
exigidos na Lei Municipal nº 4879/2016 dos anos 
de 2021 e 2022.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes 
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
A Lei Municipal nº 4879/2016, que dispõe sobre a concessão de diárias 
aos servidores do Executivo, indica a necessidade de apresentação de proposta 
de concessão de diárias prévia (art. 4º, §1º da lei) e de relatório circunstanciado 
posterior (art. 11 da lei), para cada viagem realizada, com a utilização de diárias, 
conforme modelos dos anexos I e II da mesma lei.
Para tanto, considerando o dever dos vereadores de fiscalização direta 
do patrimônio público e cumprimento das leis, requer-se a apresentação da 
proposta de concessão de diárias e dos relatórios circunstanciados de viagens de 
todos os Secretários Municipais, Procurador-Geral, Diretores do SAAE, Prefeito e 
Vice-Prefeito, vinculados a todas as diárias que os ocupantes desses cargos 
receberam nos anos de 2021 e 2022.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de fevereiro de 2023.
JOÃO EDUARDO DOS SANTOS (JUCA)
Vereador

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