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REQUERIMENTO Nº 045/2023
Data: 24 de fevereiro de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o andamento do projeto de
construção do novo lago municipal na região do
Bairro Primavera.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em que fase está o projeto que prevê a construção do novo lago
municipal na região do Bairro Primavera?
- Qual a estimativa de investimento?
- Qual o prazo para início e conclusão das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de fevereiro de 2023.
MOACIR FROEHLICH
Vereador
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR
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