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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118350

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Proposição transformada em lei — Incluída Lei no sistema e encaminhada proposição para arquivo
2023-03-21 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sancionamento do projeto
2023-03-21 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2023-03-20 ENCAMINHADO — Para confecção de autógrafo
2023-03-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda votação
2023-03-13 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2023-03-02 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-02-27 Proposição distribuída às comissões — Aguardando parecer das Comissões
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição
2023-02-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição protocolada e aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-15T08:22:22.584245-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-03-21T08:45:00.731708-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 007/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 006/2023, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais), na Secretaria Municipal de
Assistência Social.
A presente solicitação faz se necessário devido a um Termo de Colaboração que será
realizado com o Centro Assistencial da Diocese de Toledo - Casa de Maria — Unidade de
Marechal Cândido Rondon, a qual já desenvolve suas atividades cerca de um ano e meio,
atendendo crianças e adolescentes na faixa etária de 06 a 14 anos. A entidade oferta
serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, que é um serviço de Proteção Social
Básica do SUAS, regulamentado pela Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
(Resolução CNAS nº 10/2009). Foi reordenado em 2013 por meio da Resolução CNAS nº
01/2013.
Esse serviço é ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias, realizado
por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF - CRAS e do
Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos — PAEFI- CREAS.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Cã
âmara Muricipai de Mar
La
Datas: MO SÃO SER SERAL FA:
Legistagior
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 006/2023, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 235.000,00 (duzentos
e trinta e cinco mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.016 — Fundo Municipal de Assistência Social
02.016.08.244.0060.2088 — Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 — Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
3.3.50.43.0000 — Subvenções Sociais — Fonte 000 ...........ememes R 235.000,00
Pos 235.000,00
235.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso |, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 17 de fevereiro de 2023. E Li
MARCIO ANDREI Rear
Prefeito

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