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REQUERIMENTO Nº 052/2023
Data: 03 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal o prazo final para conclusão das obras
na Rua Santa Catarina.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fomecer, nos termos do artigo 59, inciso XII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em relação a obra atualmente executada na Rua Santa Catarina, em
especial envolvendo a colocação de paver na área dos passeios públicos, de
quem é a responsabilidade de instalação e qual o prazo para conclusão?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de março de 2023.
ILOÍR DE LÍMA (PADEIRO) MOACIR FROEHLICH
VEread Vereador
Rua Sergipe, 647 — Centro — Fone (45) 3254-3096 — CEP 85960-000 — Marechal Cândido Rondon/PR
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