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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Data: 02 de março de 2023
Ementa: altera as redações dos artigos 202, 203 e 204
do Regimento Interno, regulamentando a concessão
de honrarias por parte da Câmara Municipal de
Marechal Cândido Rondon.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam o seguinte Projeto de Resolução, alterando a redação dos artigos 202,
203 e 204 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 202, 203 e 204 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR), que
passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 202. A concessão de títulos de Cidadão Honorário ou
Cidadão Benemérito, Medalha de Honra ao Mérito e
Menção Honrosa observarão o disposto neste Capítulo,
com relação à proposição em geral, obedecendo as
seguintes regras:
I – para a concessão de títulos de Cidadão Honorário para
homenageados naturais de outros municípios ou Cidadão
Benemérito para nascidos neste Município, que tenham se
distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de
atividade, pela concessão de benefícios de excepcional
relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em
prol da comunidade, dar-se-á tramitação a somente uma
proposição individual e uma coletiva por legislatura,
devendo o (s) autor (es) apresentar (em) os seguintes
documentos e requisitos:
a) Certidão de nascimento e/ou outro documento que
comprove sua naturalidade, bem como histórico do
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homenageado, contendo biografia que ateste a prática
de atos de relevante interesse social, devendo ser
quantitativamente palpáveis e qualitativamente
numeráveis, prestados ao Município de Marechal Cândido
Rondon, demonstrando desta forma o motivo da
concessão desta honraria;
b) De posse dos documentos descritos na alínea
anterior, efetuar protocolo direcionado para a Comissão
Especial de Análise e Concessão de Honrarias, composta
por 5 (cinco) Vereadores e designada pelo Presidente,
que terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única
vez e por igual período, para analisar e emitir parecer
favorável ou contrário;
c) Havendo a emissão de parecer favorável por parte
da Comissão Especial de Análise e Concessão de
Honrarias, dar-se-á prosseguimento ao feito, devendo o
autor da honraria instruir a respectiva proposição com
documento atestando o aceite do homenageado antes
de registrar o protocolo e tramitação de Projeto de
Decreto-Legislativo, para leitura, deliberação da
Comissão de Justiça e Redação e posterior votação em
Plenário;
d) Em caso de parecer contrário da Comissão Especial
de Análise e Concessão de Honrarias, o autor poderá
reapresentar o pedido na sessão legislativa subsequente,
instruindo a matéria com novos documentos, permitindo
nova avaliação dos membros da Comissão Especial.
e) É vedada a concessão de título de Cidadão
Honorário ou Benemérito a detentores de mandando
eletivo municipal e aos ocupantes de cargo de
provimento efetivo e comissionado na Administração
Pública Municipal, bem como no período de 180 (cento e
oitenta) dias anterior ao pleito eleitoral municipal.
II – para a concessão de Medalha de Honra ao Mérito,
cada Vereador poderá apresentar 01 (um) nome
individualmente e 01 (um) coletivamente, até 31 de
outubro de cada sessão legislativa, com exceção da
quarta sessão legislativa, quando este prazo é antecipado
para 30 de março, devendo ainda instruir a proposta com
os seguintes documentos:
a) Apresentar histórico do homenageado, contendo a
biografia e as justificativas que atestem a necessidade de
reconhecimento público de relevantes serviços de
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abrangência e de contribuição significativa no âmbito do
Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo o
exercício de cargo, função, emprego ou atividade, de
natureza pública ou privada, bem como a contribuição
para desenvolvimento das áreas de ciências, letras, artes,
esportes e cultura, ou ação destacada na área de
filantropia ou em favor de obras sociais.
b) De posse dos documentos descritos na alínea
anterior, efetuar protocolo direcionado para a Comissão
Especial de Análise e Concessão de Honrarias, composta
por 5 (cinco) Vereadores e designada pelo Presidente,
que terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única
vez e por igual período, para analisar e emitir parecer
favorável ou contrário;
c) Havendo a emissão de parecer favorável por parte
da Comissão Especial de Análise e Concessão de
Honrarias, dar-se-á prosseguimento ao feito, devendo o
autor da honraria instruir a respectiva proposição com
documento atestando o aceite do homenageado antes
de registrar o protocolo e tramitação do respectivo
Requerimento, permitindo assim a leitura e deliberação
em Plenário;
d) Em caso de parecer contrário da Comissão Especial
de Análise e Concessão de Honrarias, o autor poderá
reapresentar o pedido na sessão legislativa subsequente,
instruindo a matéria com novos documentos, permitindo
nova avaliação dos membros da Comissão Especial.
III – para apresentação de Menção Honrosa, cada
Vereador pode apresentar até 02 (dois) Requerimentos
individuais ou coletivos por sessão legislativa, devendo
instruir referido documento com informações que
justifiquem o reconhecimento público de ação, obra ou
atividade pessoal de relevância para a comunidade
local, permitindo assim a elaboração de Certificado,
contendo os termos “A Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon concede a presente MENÇÃO
HONROSA a .............., pelos relevantes serviços prestados à
sociedade rondonense, nos termos do Requerimento º...,
de autoria do Vereador ............, aprovado na data de
................ Marechal Cândido Rondon, em ................, sendo
referido documento assinado pelo Presidente, pelo 1º
Secretário e pelo autor do Requerimento”.
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Art. 203. Aprovadas as proposições descritas no artigo
anterior, a Mesa Diretiva providenciará a confecção de
Diploma Alusivo no caso de títulos de Cidadão Honorário
ou Benemérito, podendo as entregas ocorrerem na sede
do Legislativo ou em outro local a ser designado, mediante
a convocação prévia de Sessão Solene, com a expedição
de convites individuais às autoridades civis, militares e
eclesiásticas e organização de protocolo, tomando todas
as providências que se fizerem necessárias.
§1º Todos os homenageados terão direito ao uso da
palavra, sendo que o título será entregue pelo autor da
proposição, acompanhado do Presidente da Câmara
Municipal e do Prefeito Municipal, quando estiverem
presentes na Sessão Solene.
§2º Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título serlhe-á entregue posteriormente, no Gabinete da
Presidência.
§3º No caso de concessão de Medalhas de Honra ao
Mérito e Menção Honrosa, as entregas serão realizadas
durante o intervalo regimental das sessões ordinárias, ou
não sendo possível, no Gabinete do Presidente, com
participação do homenageado e do autor da
proposição.
Art. 204. Todas as concessões previstas neste Capítulo
devem ser entregues aos homenageados no prazo
máximo de 02 (dois) anos, contados da data da
aprovação, sendo que após este período, salvo motivo de
força maior, tornam-se sem efeito.
§ 1º Compete ao autor da proposição, em comum acordo
com o homenageado e a Presidência, a apresentação de
sugestão de data para entrega da honraria, devendo
respeitar o prazo mínimo de 30 dias para organização da
solenidade.
§ 2º Ficam vedadas as entregas de honrarias no período
compreendido entre 1º de julho a 30 de outubro da quarta
sessão legislativa, e durante os recessos legislativos.
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§ 3º Homenagens aprovadas pela Câmara Municipal,
anteriores a presente Resolução, terão prazo de 1 (um)
ano para organização e entrega em ato solene, sob pena
de preclusão.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de março de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
PEDRO RAUBER
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Data: 02 de março de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Resolução, propor algumas alterações
pontuais nos artigos 202, 203 e 204 do Regimento Interno, regulamentando a
concessão de honrarias por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon.
O atual Regimento Interno, publicado em 2005, possui lacunas e poucos
regramentos nesta área legislativa, deixando o procedimento muito mais subjetivo
do que deveria, ao ponto de criar dificuldades até mesmo para definir se a
honraria proposta é enquadrada em título de cidadania honorária ou de medalha
de honra ao mérito.
A presente proposta objetiva justamente esclarecer e definir, claramente, os
critérios para concessão de homenagens por parte dos Vereadores, inclusive
criando, além dos Títulos de Cidadão Honorário, Cidadão Benemérito e de
Medalha de Honra ao Mérito, a possibilidade de apresentação de Menção
Honrosa. Neste caso, cada Vereador pode apresentar até 02 (dois) Requerimentos
individuais ou coletivos por sessão legislativa, devendo instruir referido documento
com informações que justifiquem o reconhecimento público de ação, obra ou
atividade pessoal de relevância para a comunidade local, permitindo assim a
elaboração de Certificado por parte do Poder Legislativo.
Por outro lado, fica definido também que todas as concessões de honrarias devem
ser entregues aos homenageados no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados
da data da aprovação, sendo que após este período, salvo motivo de força maior,
tornam-se sem efeito.
A proposta, ora apresentada, prevê que compete ao autor do projeto de
concessão de Cidadania Honorária ou Benemérita, em comum acordo com o
homenageado e a Presidência, a apresentação de sugestão de data para
entrega da honraria, devendo respeitar o prazo mínimo de 30 dias para
organização da solenidade. Já as entregas de Medalhas de Honra ao Mérito e de
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Menção Honrosa passam a ocorrer durante os intervalos regimentais das sessões
ordinárias, agendadas previamente com o homenageado.
Outro ponto importante é a vedação de entregas de honrarias no período
compreendido entre 1º de julho a 30 de outubro da quarta sessão legislativa, e
durante os recessos legislativos. A medida visa tanto respeitar a legislação eleitoral
quanto facilitar o preparo e a organização administrativa, incluindo prazo para a
confecção dos diplomas, medalhas e certificados.
Por fim, referido Projeto de Resolução prevê que as homenagens aprovadas pela
Câmara Municipal, anteriores a presente Resolução, terão prazo de 1 (um) ano
para organização e entrega em ato solene, sob pena de preclusão.
Gabinete da Presidência, 02 de março de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
PEDRO RAUBER
Vereador