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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-03-03
Ementaaltera as redações dos artigos 202, 203 e 204 do Regimento Interno, regulamentando a concessão de honrarias por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon.
native_id118378

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-21 Proposição transformada em lei — Resolução publicada e proposição arquivada
2023-03-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada para confecção da Resolução
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Projeto de Resolução recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluído na Ordem do Dia da 6ª Sessão Ordinária, para votação em turno único - COM EMENDA
2023-03-07 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-03-07 ENCAMINHADO — Aguardando parecer da Procuradoria Jurídica
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da proposição em sessão ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-15T08:22:22.623583-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Data: 02 de março de 2023
Ementa: altera as redações dos artigos 202, 203 e 204 
do Regimento Interno, regulamentando a concessão 
de honrarias por parte da Câmara Municipal de 
Marechal Cândido Rondon.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresentam o seguinte Projeto de Resolução, alterando a redação dos artigos 202, 
203 e 204 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Ficam alteradas as redações dos artigos 202, 203 e 204 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon (PR), que 
passam a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 202. A concessão de títulos de Cidadão Honorário ou
Cidadão Benemérito, Medalha de Honra ao Mérito e 
Menção Honrosa observarão o disposto neste Capítulo, 
com relação à proposição em geral, obedecendo as 
seguintes regras: 
I – para a concessão de títulos de Cidadão Honorário para 
homenageados naturais de outros municípios ou Cidadão 
Benemérito para nascidos neste Município, que tenham se 
distinguido por feitos excepcionais em qualquer ramo de 
atividade, pela concessão de benefícios de excepcional 
relevância ao Município ou por notáveis feitos públicos em 
prol da comunidade, dar-se-á tramitação a somente uma 
proposição individual e uma coletiva por legislatura, 
devendo o (s) autor (es) apresentar (em) os seguintes 
documentos e requisitos: 
a) Certidão de nascimento e/ou outro documento que 
comprove sua naturalidade, bem como histórico do 
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homenageado, contendo biografia que ateste a prática 
de atos de relevante interesse social, devendo ser
quantitativamente palpáveis e qualitativamente 
numeráveis, prestados ao Município de Marechal Cândido 
Rondon, demonstrando desta forma o motivo da 
concessão desta honraria;
b) De posse dos documentos descritos na alínea 
anterior, efetuar protocolo direcionado para a Comissão 
Especial de Análise e Concessão de Honrarias, composta 
por 5 (cinco) Vereadores e designada pelo Presidente, 
que terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única 
vez e por igual período, para analisar e emitir parecer 
favorável ou contrário;
c) Havendo a emissão de parecer favorável por parte 
da Comissão Especial de Análise e Concessão de 
Honrarias, dar-se-á prosseguimento ao feito, devendo o 
autor da honraria instruir a respectiva proposição com 
documento atestando o aceite do homenageado antes 
de registrar o protocolo e tramitação de Projeto de 
Decreto-Legislativo, para leitura, deliberação da 
Comissão de Justiça e Redação e posterior votação em 
Plenário;
d) Em caso de parecer contrário da Comissão Especial 
de Análise e Concessão de Honrarias, o autor poderá 
reapresentar o pedido na sessão legislativa subsequente, 
instruindo a matéria com novos documentos, permitindo 
nova avaliação dos membros da Comissão Especial.
e) É vedada a concessão de título de Cidadão 
Honorário ou Benemérito a detentores de mandando 
eletivo municipal e aos ocupantes de cargo de 
provimento efetivo e comissionado na Administração 
Pública Municipal, bem como no período de 180 (cento e 
oitenta) dias anterior ao pleito eleitoral municipal.
II – para a concessão de Medalha de Honra ao Mérito, 
cada Vereador poderá apresentar 01 (um) nome 
individualmente e 01 (um) coletivamente, até 31 de 
outubro de cada sessão legislativa, com exceção da 
quarta sessão legislativa, quando este prazo é antecipado 
para 30 de março, devendo ainda instruir a proposta com 
os seguintes documentos:
a) Apresentar histórico do homenageado, contendo a 
biografia e as justificativas que atestem a necessidade de 
reconhecimento público de relevantes serviços de 
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abrangência e de contribuição significativa no âmbito do 
Município de Marechal Cândido Rondon, incluindo o 
exercício de cargo, função, emprego ou atividade, de 
natureza pública ou privada, bem como a contribuição 
para desenvolvimento das áreas de ciências, letras, artes, 
esportes e cultura, ou ação destacada na área de 
filantropia ou em favor de obras sociais.
b) De posse dos documentos descritos na alínea 
anterior, efetuar protocolo direcionado para a Comissão 
Especial de Análise e Concessão de Honrarias, composta 
por 5 (cinco) Vereadores e designada pelo Presidente, 
que terá prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única 
vez e por igual período, para analisar e emitir parecer 
favorável ou contrário;
c) Havendo a emissão de parecer favorável por parte 
da Comissão Especial de Análise e Concessão de 
Honrarias, dar-se-á prosseguimento ao feito, devendo o 
autor da honraria instruir a respectiva proposição com 
documento atestando o aceite do homenageado antes 
de registrar o protocolo e tramitação do respectivo 
Requerimento, permitindo assim a leitura e deliberação 
em Plenário;
d) Em caso de parecer contrário da Comissão Especial 
de Análise e Concessão de Honrarias, o autor poderá 
reapresentar o pedido na sessão legislativa subsequente, 
instruindo a matéria com novos documentos, permitindo 
nova avaliação dos membros da Comissão Especial.
III – para apresentação de Menção Honrosa, cada 
Vereador pode apresentar até 02 (dois) Requerimentos 
individuais ou coletivos por sessão legislativa, devendo 
instruir referido documento com informações que 
justifiquem o reconhecimento público de ação, obra ou 
atividade pessoal de relevância para a comunidade 
local, permitindo assim a elaboração de Certificado, 
contendo os termos “A Câmara Municipal de Marechal 
Cândido Rondon concede a presente MENÇÃO 
HONROSA a .............., pelos relevantes serviços prestados à 
sociedade rondonense, nos termos do Requerimento º..., 
de autoria do Vereador ............, aprovado na data de 
................ Marechal Cândido Rondon, em ................, sendo 
referido documento assinado pelo Presidente, pelo 1º 
Secretário e pelo autor do Requerimento”.
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Art. 203. Aprovadas as proposições descritas no artigo 
anterior, a Mesa Diretiva providenciará a confecção de 
Diploma Alusivo no caso de títulos de Cidadão Honorário 
ou Benemérito, podendo as entregas ocorrerem na sede 
do Legislativo ou em outro local a ser designado, mediante 
a convocação prévia de Sessão Solene, com a expedição 
de convites individuais às autoridades civis, militares e 
eclesiásticas e organização de protocolo, tomando todas 
as providências que se fizerem necessárias.
§1º Todos os homenageados terão direito ao uso da 
palavra, sendo que o título será entregue pelo autor da 
proposição, acompanhado do Presidente da Câmara 
Municipal e do Prefeito Municipal, quando estiverem 
presentes na Sessão Solene.
§2º Ausente o homenageado à Sessão Solene, o título ser￾lhe-á entregue posteriormente, no Gabinete da 
Presidência.
§3º No caso de concessão de Medalhas de Honra ao 
Mérito e Menção Honrosa, as entregas serão realizadas 
durante o intervalo regimental das sessões ordinárias, ou 
não sendo possível, no Gabinete do Presidente, com 
participação do homenageado e do autor da 
proposição.
Art. 204. Todas as concessões previstas neste Capítulo 
devem ser entregues aos homenageados no prazo 
máximo de 02 (dois) anos, contados da data da 
aprovação, sendo que após este período, salvo motivo de 
força maior, tornam-se sem efeito.
§ 1º Compete ao autor da proposição, em comum acordo 
com o homenageado e a Presidência, a apresentação de 
sugestão de data para entrega da honraria, devendo 
respeitar o prazo mínimo de 30 dias para organização da 
solenidade.
§ 2º Ficam vedadas as entregas de honrarias no período 
compreendido entre 1º de julho a 30 de outubro da quarta 
sessão legislativa, e durante os recessos legislativos.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
§ 3º Homenagens aprovadas pela Câmara Municipal, 
anteriores a presente Resolução, terão prazo de 1 (um) 
ano para organização e entrega em ato solene, sob pena 
de preclusão. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, 02 de março de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
PEDRO RAUBER
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2023
Data: 02 de março de 2023
Senhores Vereadores,
Viemos através do presente Projeto de Resolução, propor algumas alterações 
pontuais nos artigos 202, 203 e 204 do Regimento Interno, regulamentando a 
concessão de honrarias por parte da Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon.
O atual Regimento Interno, publicado em 2005, possui lacunas e poucos 
regramentos nesta área legislativa, deixando o procedimento muito mais subjetivo 
do que deveria, ao ponto de criar dificuldades até mesmo para definir se a 
honraria proposta é enquadrada em título de cidadania honorária ou de medalha 
de honra ao mérito.
A presente proposta objetiva justamente esclarecer e definir, claramente, os 
critérios para concessão de homenagens por parte dos Vereadores, inclusive 
criando, além dos Títulos de Cidadão Honorário, Cidadão Benemérito e de 
Medalha de Honra ao Mérito, a possibilidade de apresentação de Menção 
Honrosa. Neste caso, cada Vereador pode apresentar até 02 (dois) Requerimentos 
individuais ou coletivos por sessão legislativa, devendo instruir referido documento 
com informações que justifiquem o reconhecimento público de ação, obra ou 
atividade pessoal de relevância para a comunidade local, permitindo assim a 
elaboração de Certificado por parte do Poder Legislativo.
Por outro lado, fica definido também que todas as concessões de honrarias devem 
ser entregues aos homenageados no prazo máximo de 02 (dois) anos, contados 
da data da aprovação, sendo que após este período, salvo motivo de força maior, 
tornam-se sem efeito.
A proposta, ora apresentada, prevê que compete ao autor do projeto de 
concessão de Cidadania Honorária ou Benemérita, em comum acordo com o 
homenageado e a Presidência, a apresentação de sugestão de data para 
entrega da honraria, devendo respeitar o prazo mínimo de 30 dias para 
organização da solenidade. Já as entregas de Medalhas de Honra ao Mérito e de 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Menção Honrosa passam a ocorrer durante os intervalos regimentais das sessões 
ordinárias, agendadas previamente com o homenageado.
Outro ponto importante é a vedação de entregas de honrarias no período 
compreendido entre 1º de julho a 30 de outubro da quarta sessão legislativa, e 
durante os recessos legislativos. A medida visa tanto respeitar a legislação eleitoral 
quanto facilitar o preparo e a organização administrativa, incluindo prazo para a 
confecção dos diplomas, medalhas e certificados.
Por fim, referido Projeto de Resolução prevê que as homenagens aprovadas pela 
Câmara Municipal, anteriores a presente Resolução, terão prazo de 1 (um) ano 
para organização e entrega em ato solene, sob pena de preclusão.
Gabinete da Presidência, 02 de março de 2023.
VANDERLEI CAETANO SAUER CRISTIANO LUIS METZNER, SUKO
Vereador Vereador
PEDRO RAUBER
Vereador

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