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PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 02/2023
Data: 03 de março de 2023
Ementa: aprova as contas do Poder Executivo do
Município de Marechal Cândido Rondon,
referentes ao exercício financeiro de 2021.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, integrantes da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, e
atendendo deliberação ocorrida em reunião ordinária realizada em 1º de março
de 2023, apresentam o seguinte Projeto de Decreto-Legislativo:
"Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Poder Executivo do Município de
Marechal Cândido Rondon, relativas ao exercício financeiro de 2021, nos termos
do Acórdão de Parecer Prévio nº 239/2022 – Primeira Câmara, do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Art. 2º Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 03 de março de 2023.
DIONIR LUIZ BRIESCH (SARGENTO DIONIR)
Presidente
PEDRO RAUBER
Relator
CARLINHOS SILVA
Membro
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