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materia nº 63/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-03-06
Ementasolicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aquisição e instalação de um novo parquinho infantil para o Centro de Atendimento à Família (CAF) de Marechal Cândido Rondon.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição aprovada — Requerimento aprovado e encaminhado ao destinatário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-08T08:58:59.387415-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 063/2023
Data: 06 de março de 2023
Ementa: solicita informações atualizadas do 
Executivo Municipal, através do setor competente, 
sobre a aquisição e instalação de um novo 
parquinho infantil para o Centro de Atendimento à 
Família (CAF) de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a aquisição 
e instalação de um novo parquinho infantil para o Centro de Atendimento à Família 
(CAF) de Marechal Cândido Rondon.
Referido questionamento já foi apresentado anteriormente por este 
Vereador em 10 de agosto de 2020, por intermédio do Requerimento nº 275/2020. 
Naquela oportunidade, o Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 614/2020 –
GAB, informou que “(...) optou-se em realizar primeiro a reforma do espaço físico e 
assim que a mesma for concluída, os recursos para aquisição e instalação do parque 
completo, com mais equipamentos para uso das crianças e adolescentes que
frequentam as atividades no CAF, serão liberados”.
Nada obstante, verifica-se que, finalizada a reforma prevista para o CAF, 
ainda não houve qualquer movimentação da administração municipal para a 
aquisição e instalação do novo parquinho infantil no local, sendo este um pleito 
antigo da comunidade daquela instituição, tendo em vista que o atualmente 
existente se encontra em estado bastante precário, necessitando com urgência de 
reformas e substituição dos itens existentes.
Vale lembrar também que há muito tempo é prometido pela atual gestão 
municipal um novo parquinho infantil para as crianças do CAF. Tanto é verdade 
referida promessa que consta na edição nº 1.440 do Diário Oficial do Município, 
publicada em 16 de maio de 2018, a Resolução nº 08/2018 do CMDCA – Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o repasse de R$ 
30.000,00 do conselho para a implantação do parquinho. Contudo, passados quase 
cinco anos do repasse, nada foi feito.
Assim, requer sejam esclarecidas pelo Executivo Municipal as razões pelas 
quais ainda não houve a implementação do novo parquinho no CAF, informando 
também qual a destinação que foi dada para o recurso acima citado e se há 
previsão de sua instalação.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Inclusive, igualmente se requer nesta oportunidade seja realizada a 
instalação deste almejado novo parquinho, visto sua demasiada importância para o 
lazer das crianças que frequentam o mencionado centro, pelo que o investimento 
ora cobrado se torna necessário e cogente.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de março de 2023.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador

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