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REQUERIMENTO Nº 063/2023
Data: 06 de março de 2023
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através do setor competente,
sobre a aquisição e instalação de um novo
parquinho infantil para o Centro de Atendimento à
Família (CAF) de Marechal Cândido Rondon.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a aquisição
e instalação de um novo parquinho infantil para o Centro de Atendimento à Família
(CAF) de Marechal Cândido Rondon.
Referido questionamento já foi apresentado anteriormente por este
Vereador em 10 de agosto de 2020, por intermédio do Requerimento nº 275/2020.
Naquela oportunidade, o Poder Executivo Municipal, através do Ofício nº 614/2020 –
GAB, informou que “(...) optou-se em realizar primeiro a reforma do espaço físico e
assim que a mesma for concluída, os recursos para aquisição e instalação do parque
completo, com mais equipamentos para uso das crianças e adolescentes que
frequentam as atividades no CAF, serão liberados”.
Nada obstante, verifica-se que, finalizada a reforma prevista para o CAF,
ainda não houve qualquer movimentação da administração municipal para a
aquisição e instalação do novo parquinho infantil no local, sendo este um pleito
antigo da comunidade daquela instituição, tendo em vista que o atualmente
existente se encontra em estado bastante precário, necessitando com urgência de
reformas e substituição dos itens existentes.
Vale lembrar também que há muito tempo é prometido pela atual gestão
municipal um novo parquinho infantil para as crianças do CAF. Tanto é verdade
referida promessa que consta na edição nº 1.440 do Diário Oficial do Município,
publicada em 16 de maio de 2018, a Resolução nº 08/2018 do CMDCA – Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aprova o repasse de R$
30.000,00 do conselho para a implantação do parquinho. Contudo, passados quase
cinco anos do repasse, nada foi feito.
Assim, requer sejam esclarecidas pelo Executivo Municipal as razões pelas
quais ainda não houve a implementação do novo parquinho no CAF, informando
também qual a destinação que foi dada para o recurso acima citado e se há
previsão de sua instalação.
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Inclusive, igualmente se requer nesta oportunidade seja realizada a
instalação deste almejado novo parquinho, visto sua demasiada importância para o
lazer das crianças que frequentam o mencionado centro, pelo que o investimento
ora cobrado se torna necessário e cogente.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de março de 2023.
ARION AUGUSTO NARDELLO NASIHGIL
Vereador