texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 066/2023
Data: 10 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº
5.234/2021, que autorizou a concessão
administrativa de uso de bem imóvel do
Município para a organização não
governamental Grupo Regional de Amigos e
Protetores dos Animais – ONG/GRAPA.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- A Lei Municipal nº 5.234/2021 autorizou a concessão administrativa de
uso de bem imóvel do Município para a organização não governamental Grupo
Regional de Amigos e Protetores dos Animais – ONG/GRAPA, pelo prazo de 30
(trinta) anos, o imóvel denominado de Lote Rural n° 116/D, do 12° Perímetro, com
área total de 24.200,00m2, situado neste Município, de acordo com a Matrícula n°
35.481, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Marechal Cândido Rondon, de propriedade deste Município. Referida concessão
foi efetivada? Em que situação tal concessão se encontra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2023.
open original →