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materia nº 66/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2023
Date 2023-03-10
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 5.234/2021, que autorizou a concessão administrativa de uso de bem imóvel do Município para a organização não governamental Grupo Regional de Amigos e Protetores dos Animais – ONG/GRAPA.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição aprovada U Requerimento aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-15T08:22:22.731012-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 066/2023
Data: 10 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº 
5.234/2021, que autorizou a concessão 
administrativa de uso de bem imóvel do 
Município para a organização não 
governamental Grupo Regional de Amigos e 
Protetores dos Animais – ONG/GRAPA.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- A Lei Municipal nº 5.234/2021 autorizou a concessão administrativa de 
uso de bem imóvel do Município para a organização não governamental Grupo 
Regional de Amigos e Protetores dos Animais – ONG/GRAPA, pelo prazo de 30
(trinta) anos, o imóvel denominado de Lote Rural n° 116/D, do 12° Perímetro, com 
área total de 24.200,00m2, situado neste Município, de acordo com a Matrícula n° 
35.481, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de 
Marechal Cândido Rondon, de propriedade deste Município. Referida concessão 
foi efetivada? Em que situação tal concessão se encontra?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2023.

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