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REQUERIMENTO Nº 067/2023
Data: 10 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a atual fase do projeto de
revitalização da Praça Willy Barth, bem como se
há previsão para início das obras.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em qual fase está o projeto de revitalização da Praça Willy Barth,
considerando que já houve até mesmo a realização de uma audiência pública
para apresentação à comunidade?
- Há algum prazo previsto para início das obras?
- Qual a previsão de investimento do Município?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2023.
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