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PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Data: 10 de março de 2023
Ementa: dispõe sobre a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde,
no âmbito do Município de Marechal Cândido
Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Práticas Integrativas e
Complementares em Saúde no âmbito do Município de Marechal Cândido
Rondon, Paraná.
Art. 2º A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em
Saúde (PICS) tem como objetivos a prevenção de agravos, a promoção e
recuperação da saúde, com ênfase na atenção primária, voltada para o cuidado
continuado, humanizado e integral em saúde, contribuindo para o aumento da
resolubilidade de suas demandas, promovendo a racionalização das ações de
saúde, estimulando ações com envolvimento responsável e continuado dos
usuários.
Art. 3° As PICS serão embasadas na visão ampliada do processo saúdedoença, buscando a promoção global do cuidado humano, com foco no
indivíduo, estimulando a adoção de posturas emancipatórias, de autocuidado
com sua saúde e vida.
Art. 4º Na Politica Municipal de Práticas Integrativas e Complementares
em Saúde serão consideradas as seguintes modalidades:
I - Acupuntura;
II - Auriculoterapia;
III - Fitoterapia;
IV - Homeopatia;
V - Osteopatia;
VI - Plantas medicinais;
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VII - Pilates;
VIII - Quiropraxia;
IX - Terapia comunitária integrativa;
X - Yoga.
Art. 5º O Município deverá elaborar a Relação Municipal de Fitoterápicos
e Plantas Medicinais disponíveis, informando no início de cada ano sua
disponibilidade aos profissionais de saúde, como forma de promover o acesso aos
usuários do SUS.
§1º Os itens constantes desta relação municipal deverão estar disponíveis
em todas as unidades de saúde da Estratégia Saúde da Família, para fornecimento
após prescrição dos profissionais de saúde.
§2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a oferta de educação
permanente aos profissionais de saúde, incentivando o uso da fitoterapia e de
plantas medicinais, devendo ser organizada em níveis: básico (toda a equipe) e
específico (profissionais graduados), detalhando os aspectos relacionados à
manipulação, uso e à prescrição das plantas medicinais e fitoterápicos.
Art. 6º As PICS serão realizadas de forma multidisciplinar, por profissionais
devidamente qualificados, que deverão comprovar sua qualificação através de
certificado de formação expedido por instituição educacional reconhecida pelo
Ministério da Educação; por conselhos de classe profissional ou ainda, por
entidades estaduais e nacional de representação reconhecidas como referências
na prática integrativa de atuação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber
em até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, podendo adotar medidas
complementares para a implantação destas PICS.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Data: 10 de março de 2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a implantação da Politica Municipal de
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, no âmbito do SUS, no município
de Marechal Cândido Rondon, através das seguintes modalidades: acupuntura,
auriculoterapia, fitoterapia, plantas medicinais, homeopatia, osteopatia, quiropraxia, terapia comunitária integrativa e yoga.
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) foram instituídas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no
Sistema Único de Saúde através da Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006, tendo
como objetivos a prevenção de agravos, a promoção e recuperação da saúde,
o cuidado continuado, humanizado e integral.
Estas práticas reforçam os recursos terapêuticos, valorizam a escuta acolhedora e a visão ampliada do processo saúde-doença, desenvolvendo vínculo
terapêutico, buscando a promoção global do cuidado humano, com foco no indivíduo, estimulando a adoção de posturas emancipatórias, de autocuidado com
sua saúde, integrando o ser humano no meio em que vive.
No Município de Marechal Cândido Rondon, as PICS serão implementadas no âmbito da Atenção Primária em Saúde (APS), contribuindo para ampliação
da resolubilidade de suas demandas, promovendo a racionalização das ações de
saúde, agindo de forma integrada e/ou complementar no diagnóstico, na avaliação e no cuidado, estimulando ações com envolvimento responsável e continuado dos usuários.
Diante do exposto, considerando a organização do serviço a partir da
APS, em busca de atender todas as condições sensíveis deste nível de cuidado,
valorizando ações de prevenção de doenças e de promoção a saúde, este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste Legislativo
Municipal para que esta importante matéria seja aprovada, ampliando o cuidado
em saúde de nossa população.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 10 de março de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador