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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-03-10
Ementadispõe sobre a Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id118420

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em lei — Incluída a lei no sistema e proposição arquivada
2023-04-26 Aguardando sanção governamental — Ofício n.º 110/2023, encaminha autógrafos n.º 25 ao 29/2023, aguardando sancionamento.
2023-04-24 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovada a Emenda n.º 01/2023 ao Projeto de Lei n.º 12/2023. Aprovado em 1ª votação o Projeto de Lei n.º 12/2023, já com a Emenda.
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno, com Emenda nº 01/2023, proposta pelo autor
2023-04-14 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-03-22 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Procuradoria Jurídica e Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:34:33.776234-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-18T15:35:11.850274-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 12/2023 
Data: 10 de março de 2023
Ementa: dispõe sobre a Política Municipal de Prá￾ticas Integrativas e Complementares em Saúde, 
no âmbito do Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Práticas Integrativas e 
Complementares em Saúde no âmbito do Município de Marechal Cândido 
Rondon, Paraná.
Art. 2º A Política Municipal de Práticas Integrativas e Complementares em 
Saúde (PICS) tem como objetivos a prevenção de agravos, a promoção e 
recuperação da saúde, com ênfase na atenção primária, voltada para o cuidado 
continuado, humanizado e integral em saúde, contribuindo para o aumento da 
resolubilidade de suas demandas, promovendo a racionalização das ações de 
saúde, estimulando ações com envolvimento responsável e continuado dos 
usuários.
Art. 3° As PICS serão embasadas na visão ampliada do processo saúde￾doença, buscando a promoção global do cuidado humano, com foco no 
indivíduo, estimulando a adoção de posturas emancipatórias, de autocuidado 
com sua saúde e vida.
Art. 4º Na Politica Municipal de Práticas Integrativas e Complementares 
em Saúde serão consideradas as seguintes modalidades:
 I - Acupuntura;
 II - Auriculoterapia;
 III - Fitoterapia;
IV - Homeopatia;
V - Osteopatia;
 VI - Plantas medicinais;
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
VII - Pilates; 
VIII - Quiropraxia;
 IX - Terapia comunitária integrativa;
 X - Yoga.
Art. 5º O Município deverá elaborar a Relação Municipal de Fitoterápicos 
e Plantas Medicinais disponíveis, informando no início de cada ano sua 
disponibilidade aos profissionais de saúde, como forma de promover o acesso aos 
usuários do SUS.
§1º Os itens constantes desta relação municipal deverão estar disponíveis 
em todas as unidades de saúde da Estratégia Saúde da Família, para fornecimento 
após prescrição dos profissionais de saúde.
§2º Cabe a Secretaria Municipal de Saúde a oferta de educação 
permanente aos profissionais de saúde, incentivando o uso da fitoterapia e de 
plantas medicinais, devendo ser organizada em níveis: básico (toda a equipe) e 
específico (profissionais graduados), detalhando os aspectos relacionados à 
manipulação, uso e à prescrição das plantas medicinais e fitoterápicos.
Art. 6º As PICS serão realizadas de forma multidisciplinar, por profissionais 
devidamente qualificados, que deverão comprovar sua qualificação através de 
certificado de formação expedido por instituição educacional reconhecida pelo 
Ministério da Educação; por conselhos de classe profissional ou ainda, por 
entidades estaduais e nacional de representação reconhecidas como referências 
na prática integrativa de atuação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber 
em até 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, podendo adotar medidas 
complementares para a implantação destas PICS.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de março de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2023
Data: 10 de março de 2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa a implantação da Politica Municipal de 
Práticas Integrativas e Complementares em Saúde, no âmbito do SUS, no município 
de Marechal Cândido Rondon, através das seguintes modalidades: acupuntura, 
auriculoterapia, fitoterapia, plantas medicinais, homeopatia, osteopatia, quiropra￾xia, terapia comunitária integrativa e yoga.
As Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (PICS) foram institu￾ídas pela Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC), no 
Sistema Único de Saúde através da Portaria nº 971, de 03 de maio de 2006, tendo 
como objetivos a prevenção de agravos, a promoção e recuperação da saúde, 
o cuidado continuado, humanizado e integral.
Estas práticas reforçam os recursos terapêuticos, valorizam a escuta aco￾lhedora e a visão ampliada do processo saúde-doença, desenvolvendo vínculo 
terapêutico, buscando a promoção global do cuidado humano, com foco no in￾divíduo, estimulando a adoção de posturas emancipatórias, de autocuidado com 
sua saúde, integrando o ser humano no meio em que vive.
No Município de Marechal Cândido Rondon, as PICS serão implementa￾das no âmbito da Atenção Primária em Saúde (APS), contribuindo para ampliação 
da resolubilidade de suas demandas, promovendo a racionalização das ações de 
saúde, agindo de forma integrada e/ou complementar no diagnóstico, na avalia￾ção e no cuidado, estimulando ações com envolvimento responsável e continu￾ado dos usuários.
Diante do exposto, considerando a organização do serviço a partir da 
APS, em busca de atender todas as condições sensíveis deste nível de cuidado, 
valorizando ações de prevenção de doenças e de promoção a saúde, este Vere￾ador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste Legislativo 
Municipal para que esta importante matéria seja aprovada, ampliando o cuidado 
em saúde de nossa população. 
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 10 de março de 2023
RAFAEL HEINRICH
Vereador

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