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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-13
Ementainstitui o Dia Municipal da Cozinheira Escolar de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id118438

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.407, de 05 de abril de 2023.
2023-03-28 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2023-03-28 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2023-03-27 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autografo
2023-03-20 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada e aguardando segunda deliberação
2023-03-16 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 7ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-03-14 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Procuradoria Jurídica e Comissão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T10:20:46.626496-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-03-21T08:45:00.803701-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Data: 13 de março de 2023
Ementa: institui o Dia Municipal da Cozinheira 
Escolar de Marechal Cândido Rondon, e dá 
outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Cozinheira Escolar de Marechal 
Cândido Rondon, que será comemorada anualmente, de maneira simbólica, no 
dia 21 do mês de outubro.
Art. 2º O Dia Municipal da Cozinheira Escolar tem como objetivo:
I – Conscientizar a grande importância do trabalho destas profissionais no 
meio ao qual estão inseridas sob o aspecto da responsabilidade de 
proporcionar a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do 
Direito a Alimentação Adequada (DHAA), promovendo a saúde dos 
alunos do nosso município;
II – Promover palestras e formação técnica para estas profissionais em 
forma de capacitação;
III – Gerar senso de pertencimento e valorização destas profissionais;
IV – Realizar concursos interescolares de receitas;
V – Criação e atualização constante de receitas das próprias cozinheiras 
como sugestão para as nutricionistas inserirem no cardápio, para uso na 
rede escolar municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2023.
Autor: 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Co-autores:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Data: 13 de março de 2023
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o 
Projeto de Lei nº 13/2023, de minha autoria, que tem como escopo instituir o Dia 
Municipal da Cozinheira Escolar de Marechal Cândido Rondon.
O Dia Municipal da Cozinheira Escolar a ser realizado no dia 21 de 
outubro de cada ano, tem como principal objetivo gerar senso de pertencimento 
e valorização destas profissionais que atuam em uma das funções mais importantes 
dentro das escolas de nosso município, ao qual lida diretamente com a nutrição 
de várias crianças até mesmo em situação onde a refeição escolar acaba sendo 
a sua única refeição completa no dia-a-dia.
A data de 21 de outubro foi escolhida pois nacionalmente neste dia é 
comemorado o Dia Nacional da Merenda Escolar, onde relembramos e 
reafirmamos a importância de uma alimentação adequada para as nossas 
crianças. A alimentação escolar é um dos maiores e mais antigos programas de 
políticas públicas relacionados à alimentação para a população. Além de suprir 
necessidades fisiológicas de alimentar as crianças, ela tem um papel social 
fundamental.
Hoje as cozinheiras de Marechal Cândido Rondon fazem parte do maior 
programa de alimentação escolar do mundo, através do Programa Nacional de 
Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de 
educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação 
básica pública.
Você já parou para pensar que o maior restaurante do nosso município
é o da Merenda Escolar, que diariamente serve aproximadamente 9.000 refeições.
Outro objetivo que desejamos para o Dia Municipal da Cozinheira é que 
neste dia possam ser realizadas palestras, treinamentos, apresentações de receitas 
interescolares, mas principalmente ações que mostrem aos alunos, pais e 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
professores o qual importante e valorosa são estas profissionais no dia-a-dia das 
crianças cozinhando suas receitas com muito amor e carinho para cada criança.
Ainda de forma oportuna sugiro como uma das principais ações a 
criação de um novo caderno de receitas municipal da Merenda Escolar, que 
apresente as receitas das nossas cozinheiras reconhecendo inclusive as autoras 
dessas receitas e que este cardápio possa se tornar referência para outros 
municípios através de parceiras pela apresentação do programa municipal de 
merenda escolar de Marechal Cândido Rondon.
Feitos estes registros, conclamamos os Senhores Vereadores que 
compõem este Legislativo Municipal, no sentido de analisarem com ilibada 
posição a presenta proposta de lei, deliberando se possível favoravelmente ao 
pleito, que reputamos como de grande alcance social.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2023.
Autor:
Co-autores:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Co-autores:

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