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PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Data: 13 de março de 2023
Ementa: institui o Dia Municipal da Cozinheira
Escolar de Marechal Cândido Rondon, e dá
outras providências.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
e tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Cozinheira Escolar de Marechal
Cândido Rondon, que será comemorada anualmente, de maneira simbólica, no
dia 21 do mês de outubro.
Art. 2º O Dia Municipal da Cozinheira Escolar tem como objetivo:
I – Conscientizar a grande importância do trabalho destas profissionais no
meio ao qual estão inseridas sob o aspecto da responsabilidade de
proporcionar a garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e do
Direito a Alimentação Adequada (DHAA), promovendo a saúde dos
alunos do nosso município;
II – Promover palestras e formação técnica para estas profissionais em
forma de capacitação;
III – Gerar senso de pertencimento e valorização destas profissionais;
IV – Realizar concursos interescolares de receitas;
V – Criação e atualização constante de receitas das próprias cozinheiras
como sugestão para as nutricionistas inserirem no cardápio, para uso na
rede escolar municipal de ensino.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2023.
Autor:
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Co-autores:
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 13/2023
Data: 13 de março de 2023
Senhor Presidente e senhores Vereadores,
Submetemos à deliberação do Plenário deste Legislativo Municipal o
Projeto de Lei nº 13/2023, de minha autoria, que tem como escopo instituir o Dia
Municipal da Cozinheira Escolar de Marechal Cândido Rondon.
O Dia Municipal da Cozinheira Escolar a ser realizado no dia 21 de
outubro de cada ano, tem como principal objetivo gerar senso de pertencimento
e valorização destas profissionais que atuam em uma das funções mais importantes
dentro das escolas de nosso município, ao qual lida diretamente com a nutrição
de várias crianças até mesmo em situação onde a refeição escolar acaba sendo
a sua única refeição completa no dia-a-dia.
A data de 21 de outubro foi escolhida pois nacionalmente neste dia é
comemorado o Dia Nacional da Merenda Escolar, onde relembramos e
reafirmamos a importância de uma alimentação adequada para as nossas
crianças. A alimentação escolar é um dos maiores e mais antigos programas de
políticas públicas relacionados à alimentação para a população. Além de suprir
necessidades fisiológicas de alimentar as crianças, ela tem um papel social
fundamental.
Hoje as cozinheiras de Marechal Cândido Rondon fazem parte do maior
programa de alimentação escolar do mundo, através do Programa Nacional de
Alimentação Escolar (PNAE) que oferece alimentação escolar e ações de
educação alimentar e nutricional a estudantes de todas as etapas da educação
básica pública.
Você já parou para pensar que o maior restaurante do nosso município
é o da Merenda Escolar, que diariamente serve aproximadamente 9.000 refeições.
Outro objetivo que desejamos para o Dia Municipal da Cozinheira é que
neste dia possam ser realizadas palestras, treinamentos, apresentações de receitas
interescolares, mas principalmente ações que mostrem aos alunos, pais e
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professores o qual importante e valorosa são estas profissionais no dia-a-dia das
crianças cozinhando suas receitas com muito amor e carinho para cada criança.
Ainda de forma oportuna sugiro como uma das principais ações a
criação de um novo caderno de receitas municipal da Merenda Escolar, que
apresente as receitas das nossas cozinheiras reconhecendo inclusive as autoras
dessas receitas e que este cardápio possa se tornar referência para outros
municípios através de parceiras pela apresentação do programa municipal de
merenda escolar de Marechal Cândido Rondon.
Feitos estes registros, conclamamos os Senhores Vereadores que
compõem este Legislativo Municipal, no sentido de analisarem com ilibada
posição a presenta proposta de lei, deliberando se possível favoravelmente ao
pleito, que reputamos como de grande alcance social.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de março de 2023.
Autor:
Co-autores:
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