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materia nº 71/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-03-15
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.300/2021, aprovada nesta Casa de Leis e que prevê a nominação da Rua B, na Vila Rural Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.
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DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T08:45:00.836178-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 071/2023
Data: 15 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal 
nº 5.300/2021, aprovada nesta Casa de Leis e 
que prevê a nominação da Rua B, na Vila Rural 
Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O que falta para o Executivo Municipal, através da Secretaria de 
Mobilidade, cumprir o disposto na Lei Municipal nº 5.300/2021, aprovada nesta 
Casa de Leis e que dispõe sobre a nomeação da Rua B, localizada na Vila Rural 
Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o 
momento não foram instaladas as placas de sinalização vertical, indicando a 
nominação na referida via pública.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de março de 2023.

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