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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 071/2023
Data: 15 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o cumprimento da Lei Municipal
nº 5.300/2021, aprovada nesta Casa de Leis e
que prevê a nominação da Rua B, na Vila Rural
Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- O que falta para o Executivo Municipal, através da Secretaria de
Mobilidade, cumprir o disposto na Lei Municipal nº 5.300/2021, aprovada nesta
Casa de Leis e que dispõe sobre a nomeação da Rua B, localizada na Vila Rural
Santa Clara, de Rua Elemar Mauzolf.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que o
momento não foram instaladas as placas de sinalização vertical, indicando a
nominação na referida via pública.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 15 de março de 2023.
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