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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 074/2023
Data: 17 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a Unidade de Pronto
Atendimento (UPA) Edgar Netzel.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize a Secretaria Municipal
de Saúde a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal,
as informações abaixo solicitadas por este edil.
Requer-se a apresentação de resposta a cada um dos seguintes quesitos
relacionados ao atendimento na UPA:
i) Quando um paciente solicita cópia de seu prontuário junto à UPA,
qual o procedimento adotado para fornecimento?
ii) Se um paciente está em atendimento e faz um exame (sangue ou
imagem), este documento é fornecido a ele no ato? Caso não,
qual a conduta adotada e motivação?
iii) Se um paciente solicita alta a pedido (atendimento ou
internação), qual o procedimento adotado?
iv) No caso de alta a pedido, caso o paciente solicite cópia de
prontuário ou exames, no ato, os documentos são fornecidos?
v) Em caso de remoção para outro estabelecimento, quais
documentos são encaminhados? De que forma (impressos, online,
com o paciente)?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, bem como de verificar a atuação dos serviços
públicos, motivo pelo qual se requer a apresentação das informações solicitadas,
respondendo-se item a item.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.
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