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materia nº 78/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 78 / 2023
Date 2023-03-17
Ementasolicita o envio de ofício ao Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária e ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitando a articulação para incluir no Plano Safra 2023/2024 ações importantes para o desenvolvimento da agricultura familiar, a promoção da segurança alimentar e nutricional e o controle da inflação dos alimentos.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-21T08:45:00.934487-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 078/2023
Data: 17 de março de 2023
Ementa: solicita o envio de ofício ao Ministro de 
Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos 
Henrique Baqueta Fávaro, assim como ao 
Deputado Federal Fernando Giacobo, 
solicitando a articulação para incluir no Plano 
Safra 2023/2024 ações importantes para o 
desenvolvimento da agricultura familiar, a 
promoção da segurança alimentar e nutricional 
e o controle da inflação dos alimentos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique 
Baqueta Fávaro, assim como ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitando 
a articulação para incluir no Plano Safra 2023/2024 ações importantes para o 
desenvolvimento da agricultura familiar, a promoção da segurança alimentar e 
nutricional e o controle da inflação dos alimentos. 
Considerando o cenário atual da agricultura familiar, diante da elevação 
dos preços dos insumos, incompatíveis com a sustentabilidade de inúmeras 
atividades pecuárias, desempenhadas pelos agricultores familiares, em especial, a 
produção de leite, frango e suínos, associada a inflação geral e dos alimentos que 
tem ameaçado a segurança alimentar e nutricional de muitas famílias, para tanto, 
solicitamos a inclusão no Plano Safra 2023/2024, ações importantes para 
viabilidade dos pequenos e médios produtores no campo, conforme segue abaixo:
 Garantir orçamento para o financiamento do custeio do plantio 
agrícola, contribuindo para maior oferta de alimentos e controle da 
inflação;
 Atender 100% dos agricultores familiares com taxa de juros de 4,5%, 
através do Pronaf;
 Ampliar o direcionamento de recursos das instituições financeiras, 
destinadas a operações de crédito rural.
 Garantir recursos para o seguro agrícola, para os casos de catástrofes 
ambientais.
 Reduzir custos com as operações de crédito rural;
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
 Garantir recursos para investimentos e inovações tecnológicas na 
agricultura familiar, através do Programa Inovagro e para agricultura de 
baixo carbono, através do Programa ABC.
O cenário atual das atividades pecuárias é preocupante, principalmente 
da suinocultura, resultando em grandes dificuldades financeiras para os 
produtores, inclusive, em alguns casos, comprometendo o pagamento de 
pendências com instituições financeiras, fornecedores, energia elétrica e da 
manutenção das granjas. 
Diante do exposto, entendemos ser fundamental a inclusão das ações 
acima citadas, bem como outras que avaliar importante, para garantir viabilidade 
para os empreendimentos rurais. 
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste 
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo 
assim o imediato envio de Ofício à autoridade acima nominada, para as 
providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 17 de março 2023.
 

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