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REQUERIMENTO Nº 078/2023
Data: 17 de março de 2023
Ementa: solicita o envio de ofício ao Ministro de
Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos
Henrique Baqueta Fávaro, assim como ao
Deputado Federal Fernando Giacobo,
solicitando a articulação para incluir no Plano
Safra 2023/2024 ações importantes para o
desenvolvimento da agricultura familiar, a
promoção da segurança alimentar e nutricional
e o controle da inflação dos alimentos.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao ministro de Estado da Agricultura e Pecuária, Carlos Henrique
Baqueta Fávaro, assim como ao Deputado Federal Fernando Giacobo, solicitando
a articulação para incluir no Plano Safra 2023/2024 ações importantes para o
desenvolvimento da agricultura familiar, a promoção da segurança alimentar e
nutricional e o controle da inflação dos alimentos.
Considerando o cenário atual da agricultura familiar, diante da elevação
dos preços dos insumos, incompatíveis com a sustentabilidade de inúmeras
atividades pecuárias, desempenhadas pelos agricultores familiares, em especial, a
produção de leite, frango e suínos, associada a inflação geral e dos alimentos que
tem ameaçado a segurança alimentar e nutricional de muitas famílias, para tanto,
solicitamos a inclusão no Plano Safra 2023/2024, ações importantes para
viabilidade dos pequenos e médios produtores no campo, conforme segue abaixo:
Garantir orçamento para o financiamento do custeio do plantio
agrícola, contribuindo para maior oferta de alimentos e controle da
inflação;
Atender 100% dos agricultores familiares com taxa de juros de 4,5%,
através do Pronaf;
Ampliar o direcionamento de recursos das instituições financeiras,
destinadas a operações de crédito rural.
Garantir recursos para o seguro agrícola, para os casos de catástrofes
ambientais.
Reduzir custos com as operações de crédito rural;
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Garantir recursos para investimentos e inovações tecnológicas na
agricultura familiar, através do Programa Inovagro e para agricultura de
baixo carbono, através do Programa ABC.
O cenário atual das atividades pecuárias é preocupante, principalmente
da suinocultura, resultando em grandes dificuldades financeiras para os
produtores, inclusive, em alguns casos, comprometendo o pagamento de
pendências com instituições financeiras, fornecedores, energia elétrica e da
manutenção das granjas.
Diante do exposto, entendemos ser fundamental a inclusão das ações
acima citadas, bem como outras que avaliar importante, para garantir viabilidade
para os empreendimentos rurais.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo
assim o imediato envio de Ofício à autoridade acima nominada, para as
providências devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, 17 de março 2023.