br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 165/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 165 / 2023
Date 2023-03-17
Ementasugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que implemente o pagamento de auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica, visando dar condições para que as mesmas não precisem se submeter à convivência com o agressor.
native_id118470

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-20 APRECIADA — Proposição apreciada em plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 165/2023
Data: 17 de março de 2023
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Assistência Social, que 
implemente o pagamento de auxílio-aluguel para as 
mulheres vítimas de violência doméstica, visando dar 
condições para que as mesmas não precisem se 
submeter à convivência com o agressor.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através 
da Secretaria Municipal de Assistência Social, implemente o pagamento de auxílio￾aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica.
A presente sugestão tem como objetivo garantir maior decoro para as 
mulheres que são vítimas desta covarde forma de violência. Através da concessão 
de um auxílio-aluguel, as vítimas de violência doméstica que não possuem condições 
financeiras de se manter sozinhas e, ao mesmo tempo, não podem mais permanecer 
ou voltar para seus lares, poderão deixar a casa e buscar abrigo em um local digno.
Vale lembrar que recentemente esta Casa de Leis já encaminhou a 
Indicação nº 76/2023, de autoria do Vereador Cristiano Luiz Metzner (o Suko), o qual 
solicitou que o Executivo Municipal estude a criação de uma “Casa de Passagem” 
para auxiliar mulheres em tais condições. Contudo, sabedor da dificuldade na 
implementação imediata desta alternativa, que se mostra, contudo, extremamente 
louvável e passível – e necessária – de ser aplicada a longo prazo, este Vereador 
sugere que, ao menos por enquanto, seja criada a concessão de um auxílio-aluguel, 
o que poderia ser feito de forma célere.
Diante do exposto, indica-se o atendimento da presente solicitação, que 
muito beneficiará a comunidade rondonense, especialmente as mulheres que sofrem 
das diversas formas de violência doméstica.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.

open original →