← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 165 / 2023 |
| Date | 2023-03-17 |
| Ementa | sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que implemente o pagamento de auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica, visando dar condições para que as mesmas não precisem se submeter à convivência com o agressor. |
| native_id | 118470 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-03-20 | APRECIADA | — | Proposição apreciada em plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal. |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR INDICAÇÃO Nº 165/2023 Data: 17 de março de 2023 Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, que implemente o pagamento de auxílio-aluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica, visando dar condições para que as mesmas não precisem se submeter à convivência com o agressor. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, implemente o pagamento de auxílioaluguel para as mulheres vítimas de violência doméstica. A presente sugestão tem como objetivo garantir maior decoro para as mulheres que são vítimas desta covarde forma de violência. Através da concessão de um auxílio-aluguel, as vítimas de violência doméstica que não possuem condições financeiras de se manter sozinhas e, ao mesmo tempo, não podem mais permanecer ou voltar para seus lares, poderão deixar a casa e buscar abrigo em um local digno. Vale lembrar que recentemente esta Casa de Leis já encaminhou a Indicação nº 76/2023, de autoria do Vereador Cristiano Luiz Metzner (o Suko), o qual solicitou que o Executivo Municipal estude a criação de uma “Casa de Passagem” para auxiliar mulheres em tais condições. Contudo, sabedor da dificuldade na implementação imediata desta alternativa, que se mostra, contudo, extremamente louvável e passível – e necessária – de ser aplicada a longo prazo, este Vereador sugere que, ao menos por enquanto, seja criada a concessão de um auxílio-aluguel, o que poderia ser feito de forma célere. Diante do exposto, indica-se o atendimento da presente solicitação, que muito beneficiará a comunidade rondonense, especialmente as mulheres que sofrem das diversas formas de violência doméstica. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.