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REQUERIMENTO Nº 080/2023
Data: 17 de março de 2023
Ementa: solicita envio de Ofícios para todos os
Deputados Federais pelo Estado do Paraná,
apresentando o pedido deste Vereador para que
avaliem a propositura de Projeto de Lei, visando
vincular parte dos recursos arrecadados com
leilões de bens apreendidos pela Receita Federal,
oriundos de contrabando, descaminho e outros
crimes, para o setor de saúde pública, fortalecendo
o Sistema Único de Saúde (SUS).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando o pedido
deste Vereador para que avaliem a propositura de Projeto de Lei, visando vincular
parte dos recursos arrecadados com leilões de bens apreendidos pela Receita
Federal, oriundos de contrabando, descaminho e outros crimes, para o setor de
saúde pública, fortalecendo o Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme notícias divulgas pela imprensa e pela própria Receita Federal, o
número de apreensões vem crescendo ano após ano. Além de agilizar o processo de
leilão dos bens apreendidos, seria importante vincular a destinação de parte dos
valores arrecadados, neste caso direcionando especificamente para a saúde,
podendo beneficiar, inclusive, as casas hospitalares, como o Hospital do Câncer, por
exemplo.
Obviamente, a matéria é complexa, e só poderia lograr êxito se contar com
o apoio de grande parte dos membros do Congresso Nacional, motivo pelo qual é
apresentado este Requerimento, direcionado para todos os Deputados Federais do
Estado do Paraná, para as providências que entenderem possíveis e necessárias.
Sendo assim, este Vereador fica no aguardo da aprovação deste
importante Requerimento por parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o
imediato envio aos nobres parlamentares, que tão bem representam o Estado do
Paraná no Congresso Nacional.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2023.
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