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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 083/2023
Data: 23 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a conclusão da obra de
pavimentação com pedras irregulares da
estrada rural da Linha Flor de Maio.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Qual é o prazo para conclusão da obra de pavimentação com pedras
irregulares da estrada rural da Linha Flor de Maio, localizada no Distrito de Iguiporã?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria, já que os
produtores rurais aguardam ansiosos pela conclusão dos trabalhos de
pavimentação.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de março de 2023.
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