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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 088/2023
Data: 24 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência ou não de convênio
com clínica de fisioterapia no Distrito de Porto
Mendes, para atendimento de munícipes que
residem no referido Distrito e também nas
proximidades.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- o Município possui algum convênio com Clínica de Fisioterapia no Distrito
de Porto Mendes, para atendimento de munícipes que residem neste Distrito e/ou
nas proximidades?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de março de 2023.
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