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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 093/2023
Data: 27 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto (SAAE) sobre a cobrança em
duplicidades em unidades consumidores.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes
a fornecerem, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Considere-se a seguinte hipótese fática: uma residência é utilizada para
fins de moradia e como sede comercial de uma empresa ou de um
microempreendedor individual (MEI). Nessa hipótese, possui apenas um medidor
de água, tratando-se de imóvel conjunto, com barreiras físicas (paredes) apenas
separando os cômodos, mas existindo portas de acesso entre eles. Nessa situação,
requer-se o esclarecimento dos seguintes pontos:
a) O SAAE realiza a cobrança de uma ou duas tarifas de água para
residência nesse tipo de constituição do imóvel (residencial +
comercial)? Sob qual fundamento?
b) Se o microempreendedor individual (MEI) apenas possui a sede no
local, mas sem atendimento direto de clientes (ex.: apenas
produção), a cobrança é de uma ou duas tarifas?
c) Caso o imóvel possua separação entre o comercial e o residencial,
mas apenas um medidor de água, é realizada a cobrança de uma
ou duas taxas?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta,
motivo pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada
uma das solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2023.
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