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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 098/2020
Data: 27 de março de 2023
Ementa: solicita o envio de ofício à Secretaria de
Assistência Social requerendo informações
acerca da distribuição de cestas básicas no
município de Marechal Cândido Rondon e a
consequente avaliação da Política Pública
vigente para o setor.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente através de ofício à Secretaria de Assistência Social de Marechal Cândido
Rondon, solicitando informações sobre os métodos que estão sendo executadas
pelo município a respeito da distribuição de cestas básicas.
Referida solicitação se deve ao fato de tais questionamentos serem de
interesse público e respaldados pelo cumprimento do dever constitucional do
vereador de fiscalizar os atos do executivo municipal, solicitando informações
acerca dos métodos e critérios para distribuição de cestas básicas para famílias,
em Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, solicita-se à Secretaria Municipal de Assistência Social que
informe: a) quantas pessoas receberam cestas básicas nos últimos 6 (seis) meses
em Marechal Cândido Rondon? b) Todas as pessoas que receberam cestas
básicas informadas anteriormente são cadastradas no Cadastro Único do Governo
Federal? c) quais são os critérios, estipulados pela referida secretaria, que o
cidadão precisa cumprir para ter a disponibilização das cestas básicas? d) visando
calcular a frequência, quantas das pessoas que foram beneficiadas com cestas
básicas nos últimos 6 (seis) meses fizeram uso do mesmo auxílio nos seis meses
anteriores? e) sobre os reincidentes, quantas são acompanhadas efetivamente,
com elaboração de relatórios, por assistentes sociais do município?
Sendo o que tinha para o momento, este Vereador fica no aguardo do
atendimento da solicitação. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no
prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2023.
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