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materia nº 98/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 98 / 2023
Date 2023-03-27
Ementasolicita o envio de ofício à Secretaria de Assistência Social requerendo informações acerca da distribuição de cestas básicas no município de Marechal Cândido Rondon e a consequente avaliação da Política Pública vigente para o setor.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-28T10:20:46.965974-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 098/2020
Data: 27 de março de 2023
Ementa: solicita o envio de ofício à Secretaria de 
Assistência Social requerendo informações
acerca da distribuição de cestas básicas no 
município de Marechal Cândido Rondon e a 
consequente avaliação da Política Pública 
vigente para o setor.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente através de ofício à Secretaria de Assistência Social de Marechal Cândido 
Rondon, solicitando informações sobre os métodos que estão sendo executadas 
pelo município a respeito da distribuição de cestas básicas. 
Referida solicitação se deve ao fato de tais questionamentos serem de 
interesse público e respaldados pelo cumprimento do dever constitucional do 
vereador de fiscalizar os atos do executivo municipal, solicitando informações 
acerca dos métodos e critérios para distribuição de cestas básicas para famílias, 
em Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, solicita-se à Secretaria Municipal de Assistência Social que 
informe: a) quantas pessoas receberam cestas básicas nos últimos 6 (seis) meses 
em Marechal Cândido Rondon? b) Todas as pessoas que receberam cestas 
básicas informadas anteriormente são cadastradas no Cadastro Único do Governo 
Federal? c) quais são os critérios, estipulados pela referida secretaria, que o 
cidadão precisa cumprir para ter a disponibilização das cestas básicas? d) visando 
calcular a frequência, quantas das pessoas que foram beneficiadas com cestas 
básicas nos últimos 6 (seis) meses fizeram uso do mesmo auxílio nos seis meses 
anteriores? e) sobre os reincidentes, quantas são acompanhadas efetivamente, 
com elaboração de relatórios, por assistentes sociais do município? 
Sendo o que tinha para o momento, este Vereador fica no aguardo do 
atendimento da solicitação. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no 
prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2023.

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