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materia nº 187/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 187 / 2023
Date 2023-03-27
Ementasugere ao Executivo Municipal, através da Fundação Promotora de Eventos - PROEM, que promova medidas para combater a ação de “cambistas” (pessoas que se aproveitam comprando grande quantidade de ingressos dos shows e depois revendem a preços abusivos), na Expo Rondon 2023, visando a isonomia de acesso para toda população de Marechal Cândido Rondon e região.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-27 APRECIADA U Proposição apreciada em plenário e encaminhada ao Poder Executivo Municipal.

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 187/2023
Data: 27 de março de 2023
Ementa: sugere ao Executivo Municipal, através da 
Fundação Promotora de Eventos - PROEM, que 
promova medidas para combater a ação de 
“cambistas” (pessoas que se aproveitam 
comprando grande quantidade de ingressos dos 
shows e depois revendem a preços abusivos), na 
Expo Rondon 2023, visando a isonomia de acesso 
para toda população de Marechal Cândido 
Rondon e região.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, apresentando a sugestão para que o mesmo, através 
da Fundação Promotora de Eventos - PROEM, promova medidas para combater a 
ação de “cambistas” (pessoas que se aproveitam comprando grande quantidade 
de ingressos dos shows e depois revendem a preços abusivos), na Expo Rondon 2023, 
visando a isonomia de acesso para toda população de Marechal Cândido Rondon 
e região.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que inúmeras 
reclamações foram relatadas por cidadãos do município, sobre as edições dos anos 
anteriores da Festa do Município, em Marechal Cândido Rondon. Atualmente, não 
há uma lei específica para punir cambistas, mas eles já podem ser enquadrados na 
Lei dos Crimes contra a Economia Popular (1.521/51. Art. 2°, inciso IX), que prevê 
penas de seis meses a dois anos de detenção, além de multa. Essa prática, além de 
ir contra o interesse público, dificulta o acesso do cidadão às atividades culturais 
anunciadas. Não bastasse o artigo da lei, há ainda jurisprudência em relação ao 
assunto:
 "CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR- Cambista 
que compra ingressos de espetáculo e os revende por preço 
superior ao real - Configuração: - Inteligência: art. 2º, IX da Lei de 
Economia Popular
 251 - Configura, em tese, o delito do art. 2º, IX, da Lei 
nº 1.521/51, a conduta do cambista que compra ingressos de 
espetáculo e os revende por preço superior ao real, máxime 
porque os cambistas, atuando de modo organizado e ardiloso, têm 
constantemente saqueado a economia popular com suas 
investidas, condicionando a diversão da população ao próprio 
enriquecimento. (Recurso em Sentido Estrito nº 911.579/1, Julgado 
em 20/12/1.994, 13ª Câmara, Relator: - Roberto Mortari, RJDTACRIM 
24/474)".
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante disso, apresenta-se a vertente sugestão, ficando este Vereador no
aguardo de seu atendimento, o que muito beneficiaria a comunidade de Marechal 
Cândido.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 27 de março de 2023.

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