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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-27
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE VEÍCULO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id118515

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Proposição transformada em lei — Inclusão da lei no sistema e proposição arquivada
2023-04-11 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA F Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2023-04-10 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-04-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na Ordem do Dia
2023-04-03 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2023-04-03 Parecer favorável da comissão P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-03-27 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Comissão de Justiça e Redação
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Para leitura
2023-03-27 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:13:45.480043-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-04T08:39:16.204901-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE EXPOSIGAO DE MOTIVOSN° 015/2023
Passamos & mao de Vossa Exceléncia e aosilustres Vereadores de Marechal Candido Rondon,
© Projeto de Lei n° 013/2023, de 27 de marco de 2023, 0 qualsolicita autoriza¢do para que
possa ser dado em concessdo administrativa de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses,
© veiculo PICK-UP FIAT STRADA ENDURANCE ANO 2022 1.4 — PLACAS: SDQ-3J14 (Patrimdnio n°
35581), pertencente a frota da Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentavel — SMAPDS para a Associagdo dos Apicultores do Oeste do Parana - APIOESTE.
O veiculo em questao foi adquirido com recursos do convénio n° 564/2021, celebrado entre a
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB € 0 Municipio de Marechal
Candido Rondon.
A apicultura € reconhecidamente uma atividade adequada 4 agricultura familiar pelas suas
caracteristicas intrinsecas, que incluem a utilizaca@o de mado de obra locale a potencializag¢ado
de outros cultivos pela ag¢do polinizadora das abelhas, colaborando na diversificag¢do das
atividades produtivas € no uso multiplo das areas florestadas com ou sem restri¢Go de uso.
O Municipio conta com aproximadamente 3.500 (trés mil e quinhentos) quilémetros de estradas
vicinais distribuidas em 8 distritos, quais sejam: Bela Vista, Bom Jardim, |guipora, Margarida, Novo
Horizonte, Novo Trés Passos, Porto Mendes e Sao Roque e que nesseslocais existe a atividade
de apicultura.
Considerando que muitos apicultores, familias cuja renda advém da producao, precisam de
assessoria técnica e que a APIOESTE pode contribuir neste sentido, torna-se imprescindivel a
disponibilidade de um veiculo. Logo, isso proporcionard o suporte aos apicultores e o fomento
a produgao, possibilitando por exemplo, a coleta de amostras do mel para a andlise fisico￾quimica do produto € o suporte inicial a atividade.
Por fim, frisa-se que © apoio 4 apicultura nado enseja apenas a geracdo de renda aos
produtores locais. Além da venda no varejo, os produtores familiares tém a possibilidade de
participagdo em programas governamentais, fato corrente no Municipio.
Frente aos motivos elencados, supmetemos a presente proposicdo a andlise de Vossas
Exceléncias, na certeza de que se poderd contar com o apoio undnime dos integrantes dessa
Colenda Casa deLeis, na aprovagao do projeto.
unicipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda, em 27
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
petearaae Presidente da Camara Municipal de Vereadores Camara Municipal de Matec! al Seerg OTOCOLO Wii GERAL 165/2023 Baise 27/03/2023 - Horario: 10:41
{ Legislativo
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 013, DE 27 DE MARGO DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE
USO DE VEICULO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand,
aprovou,a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a dar em
concessdo administrativa de uso, a Associagdo dos Apicultores do Oeste do Parana - APIOESTE,
inscrita no CNPJ/MF sob n° 81.503.328/0001-22, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o
veiculo PICK-UP FIAT STRADA ENDURANCE ANO 2022 1.4 — PLACAS: SDQ-3J14 (Patriménio n°
35581), pertencente a frota da Secretaria de Agricultura, Pecudria e Desenvolvimento
Sustentdvel — SMAPDS.
Pardgrafo Unico. A concessGo de que trata o caput sera celebrada mediante
procedimento administrativo préprio, obediente ds regras da Lei Federal n° 13.019, de 31 de
julno de 2014.
Art. 2° © veiculo a que se refere o dispositivo anterior, se destina exclusivamente
para uso da Associagao dos Apicultores do Oeste do Paranda — APIOESTE, para atendimento
aos apicultores de Marechal Candido Rondon.
Pardgrafo Unico. O veiculo sera utilizado para buscar e levar produtos apicolas
para o apicultor, atender o apicultor com a assisténcia técnica e atender as necessidades
administrativas para colaboradores.
Art. 3° A concessdo tornar-se-G nula, independentemente de ato especial, sem
que a Associa¢gado tenha direito a qualquer indeniza¢gao, se o veiculo vier a ser destinado de
forma diversa da prevista no preceituado no art. 2°, desta lei, se ocorrer dissolugao do
beneficiado, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de clausula contratual.
Pardgrafo Unico. A concessGo também poderd ser prorrogada ou renovada,
com autorizagao legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° O Chefe do Poder Executivo Municipal fica também autorizado a celebrar
o contrato administrativo necessdrio, onde estioulard as condi¢des da concessGo, visando o
cumprimento do estabelecido e da legislag¢do aplicdvel.
Art. 5° Esta Lei entrarad em vigor na data de sua publica¢gdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candide-Rondon em 27 de
marco de 2023. a
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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