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REQUERIMENTO Nº 099/2023
Data: 31 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Vigilância Sanitária,
sobre o conhecimento de carros em situação de
abandono na antiga Estação de Ofício,
localizada no Bairro São Lucas, e quais as
medidas que serão tomadas para solucionar
este problema.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- A Prefeitura Municipal, juntamente com o setor competente, no caso a
Vigilância Sanitária, está ciente que existem carros abandonados na antiga
Estação do Ofício, localizado no Bairro São Lucas?
- São conhecedores do perigo que isso representa para a comunidade
local, já que ali podem haver focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor de
diversas doentes, entre as quais dengue e chikungunya?
- Quais medidas a administração municipal está tomando, para resolver
este problema?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.
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