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materia nº 99/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2023
Date 2023-03-31
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Vigilância Sanitária, sobre o conhecimento de carros em situação de abandono na antiga Estação de Ofício, localizada no Bairro São Lucas, e quais as medidas que serão tomadas para solucionar este problema.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-03 Proposição aprovada — Proposição aprovado por unanimidade e encaminhado ao Poder Executivo Municipal.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-04T08:39:16.247178-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 099/2023
Data: 31 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Vigilância Sanitária, 
sobre o conhecimento de carros em situação de 
abandono na antiga Estação de Ofício, 
localizada no Bairro São Lucas, e quais as 
medidas que serão tomadas para solucionar 
este problema.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- A Prefeitura Municipal, juntamente com o setor competente, no caso a 
Vigilância Sanitária, está ciente que existem carros abandonados na antiga 
Estação do Ofício, localizado no Bairro São Lucas? 
- São conhecedores do perigo que isso representa para a comunidade 
local, já que ali podem haver focos do mosquito Aedes aegypti, transmissor de 
diversas doentes, entre as quais dengue e chikungunya?
- Quais medidas a administração municipal está tomando, para resolver 
este problema? 
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.

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