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REQUERIMENTO Nº 102/2023
Data: 31 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal
sobre obra realizada na Linha Concórdia.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
Com relação à Linha Concórdia, requer-se a apresentação das seguintes
informações:
i) O Município realizou, nos últimos dois anos, intervenções na estrada
dessa linha? Se sim, quais?
ii) Considerando-se obras em estradas, entradas de propriedades,
imóveis e cessão/utilização de maquinários, especificamente neste
ano de 2023, quais (número de cada) e quantos são os protocolos
de moradores da Linha Concórdia que foram atendidos? Por qual
Secretaria Municipal e quais eram as solicitações?
iii) Há previsão de obras ou intervenções na Linha Concórdia para o
restante deste primeiro semestre de 2023? Quais intervenções são
essas e já há contratação, empenho e/ou cronograma para isso?
Caso sim, requer-se a apresentação da documentação que
comprove essa previsão.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, investimento do dinheiro público, previsão
orçamentária e planejamento de ações, motivo pelo qual se requer a
apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.
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