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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 103/2023
Data: 31 de março de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura, sobre as obras previstas para o
Aeroporto Municipal Ruben Berta.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Infraestrutura e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as
obras previstas para o Aeroporto Municipal Ruben Berta.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a evolução do
projeto de reforma do aeródromo rondonense, anunciado recentemente pela
administração municipal, inclusive com destinação orçamentária. A necessidade no
acompanhamento das obras justifica-se pela importância da matéria, tendo em vista
que a volta na utilização do aeroporto local é bastante aguardada por empresários
e entusiastas da aviação do Município, sendo também necessária para fomentar o
desenvolvimento econômico de Marechal Cândido Rondon.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) qual a
previsão para o início e conclusão das obras; ii) qual o valor previsto para as mesmas;
iii) quais itens do aeródromo serão reformados/ampliados e contemplados nas obras;
iv) quais as atuais exigências da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) para a
liberação do aeroporto; e v) se houve novas tratativas para a implementação de
voos comerciais para Marechal Cândido Rondon, detalhando-se.
Caso já haja projeto para a consecução das melhorias que serão
implementadas, requer seja o mesmo encaminhado em anexo à resposta.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 31 de março de 2023.
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