Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Data: 04 de abril de 2023
Ementa: dispõe sobre o acesso de munícipes a
exames laboratoriais e de imagens da rede pública
municipal quando da apresentação de requisições
fornecidas por médicos particulares, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e tendo
por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa
de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica permitido o acesso de munícipes de Marechal Cândido Rondon
aos serviços de exames laboratoriais e de imagens, nos casos de atendimento realizado
fora do âmbito do SUS, como aquelas oriundas de consultas particulares e convênios.
§1º Inclui-se na assistência laboratorial e imagens as requisições para exames
fornecidas por médicos particulares, especialmente para hemograma de urina, fezes,
glicemia, colesterol, triglicerídeos, ácido úrico, THO, THP, ureia e creatina.
§2º As requisições para exames laboratoriais e de imagens deverão ser
autorizadas na Unidade Básica do bairro ao qual pertence o munícipe, mediante a
apresentação de cartão do SUS.
Art. 2º O acesso previsto no artigo anterior será garantido apenas dentro dos
limites de exames laboratoriais e de imagens já disponíveis aos cidadãos que possuem
requisições fornecidas por médicos da rede pública municipal, e dentro das
quantidades contratadas pelo Município na rede privada ou disponibilizadas pelos
equipamentos públicos disponíveis.
Art. 3º Esta Lei deve ser afixada em local visível nas Unidades Básicas de Saúde.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar a presente Lei, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de 1º de janeiro de 2024”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO) MOACIR FROEHLICH
Vereador Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 16/2023
Data: 04 de abril de 2023
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei propor a criação de uma Lei
Municipal, dispondo sobre o acesso de munícipes rondonenses a exames laboratoriais
e de imagens.
Inicialmente, é preciso lembrar que o Município de Marechal Cândido Rondon
já conta com a Lei Municipal nº 5.149, de 06 de dezembro de 2019, que proíbe a
distinção de origem das receitas médicas no fornecimento de medicamentos e
suprimentos no âmbito da saúde pública municipal. Referida Lei foi proposta pelo
Vereador Arion Augusto Nardello Nasihgil, sendo sancionada pelo então Presidente
desta Casa de Leis, Vereador Claudio Roberto Kohler.
Porém, a proposta que apresento neste momento tem outra finalidade: a de
garantir condições constitucionais e universais ao direito a saúde de todas as pessoas,
pois não é mais aceitável que nas unidades públicas de saúde não aceitem solicitações
de exames, somente porque foi prescrita por um médico não integrante do SUS, e muitas
das vezes essas especializações não são assistidas pelo Sistema de Saúde do Município.
O artigo 196 da Constituição dispõe que "a saúde é direito de todos e dever
do Estado, garantindo perante políticas sociais e econômicas que visem a redução do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços
para sua promoção, proteção e recuperação".
O artigo 197 dispões sobre a oferta deste serviço, podendo o mesmo ser
realizado por profissionais que não fazem parte do quadro do Sistema Único de Saúde.
Com esses dispositivos constitucionais, entendo que não somente pode haver
esta autorização como é dever do Estado garantir esta proteção no fornecimento de
medicamentos e exames laboratoriais e de imagens oferecidos pelo SUS, mesmo que o
receituário seja prescrito por um médico particular. Ao implantar este sistema, poderá a
administração pública estar sendo beneficiada, pois, haverá, para aqueles que
possuem um pouco mais de condições, a garantia de consultar com um médico
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
particular e de fazer seus exames na rede pública de saúde, evitando desta forma que
UPA e as Unidades Básicas de Saúde fiquem sobrecarregadas.
Obviamente, a matéria exige a adoção de diveros procedimentos
administrativos por parte do Executivo Municipal para tornar-se exequível. Pensando
nisso, propõe-se a autorização para o Executivo Municipal regulamentar a presente Lei
no prazo de 180 (cento e oitenta dias), sendo que referida matéria somente entrará em
vigor em 1º de janeiro de 2024, dando assim condições de promover as alterações
devidas, inclusive nas peças orçamentárias, em especial a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual.
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais
nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja
aprovada com brevidade, o que muito alegrará toda a comunidade local.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2023.
ILOIR DE LIMA (PADEIRO) MOACIR FROEHLICH
Vereador Vereador