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REQUERIMENTO Nº 107/2023
Data: 05 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre as medidas já adotadas e que
ainda podem ser tomadas, visando ampliar a
segurança nas escolas e creches municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quais medidas o Município já tem adotado, junto as escolas e centros
municipais de educação infantil (CMEI´s), para oferecer o mínimo necessário de
segurança para alunos, professores, funcionários e pais que frequentam os referidos
estabelecimentos de ensino? Solicito que detalhe as providências realizadas.
- Considerando as notícias desta última terça-feira, em que novamente
vidas de crianças foram perdidas após atentado no Estado de Santa Catarina,
quais as medidas que o Município pretende adotar para ampliar a segurança dos
estabelecimentos de ensino? Solicito que detalhe referidos objetivos.
- O Município conta com câmeras de vigilância em todas as escolas e
CMEI´s?
- E, por fim, é possível o Município, em caráter excepcional e
emergencial, considerando a gravidade do momento, contratar serviços de
vigilância para atuar em todos os estabelecimentos de ensino, em ambos os
períodos de atividade (matutino e vespertino?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de abril de 2023.
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