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materia nº 107/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-04-05
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre as medidas já adotadas e que ainda podem ser tomadas, visando ampliar a segurança nas escolas e creches municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:13:45.571586-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 107/2023
Data: 05 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre as medidas já adotadas e que 
ainda podem ser tomadas, visando ampliar a 
segurança nas escolas e creches municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Quais medidas o Município já tem adotado, junto as escolas e centros 
municipais de educação infantil (CMEI´s), para oferecer o mínimo necessário de 
segurança para alunos, professores, funcionários e pais que frequentam os referidos 
estabelecimentos de ensino? Solicito que detalhe as providências realizadas.
- Considerando as notícias desta última terça-feira, em que novamente 
vidas de crianças foram perdidas após atentado no Estado de Santa Catarina, 
quais as medidas que o Município pretende adotar para ampliar a segurança dos 
estabelecimentos de ensino? Solicito que detalhe referidos objetivos.
- O Município conta com câmeras de vigilância em todas as escolas e 
CMEI´s?
- E, por fim, é possível o Município, em caráter excepcional e 
emergencial, considerando a gravidade do momento, contratar serviços de 
vigilância para atuar em todos os estabelecimentos de ensino, em ambos os 
períodos de atividade (matutino e vespertino?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 05 de abril de 2023.

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