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REQUERIMENTO Nº 113/2023
Data: 06 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria de
Educação, sobre a data prevista de entrega dos
novos uniformes aos alunos da rede municipal,
bem como se há atraso no cronograma previsto
pela Municipalidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em relação ao fornecimento de uniforme aos alunos da rede municipal
de ensino, há algum atraso no fornecimento do material neste ano? Qual o
cronograma do Município, definido em 2022, para entrega destes materiais em
2023?
- Qual a previsão de entrega?
- E, por fim, seja informado se todos os alunos serão contemplados neste
ano, ou apenas alunos de séries específicas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.
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