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materia nº 113/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 113 / 2023
Date 2023-04-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Educação, sobre a data prevista de entrega dos novos uniformes aos alunos da rede municipal, bem como se há atraso no cronograma previsto pela Municipalidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:13:45.644879-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 113/2023
Data: 06 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de 
Educação, sobre a data prevista de entrega dos 
novos uniformes aos alunos da rede municipal, 
bem como se há atraso no cronograma previsto 
pela Municipalidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Em relação ao fornecimento de uniforme aos alunos da rede municipal 
de ensino, há algum atraso no fornecimento do material neste ano? Qual o 
cronograma do Município, definido em 2022, para entrega destes materiais em 
2023?
- Qual a previsão de entrega?
- E, por fim, seja informado se todos os alunos serão contemplados neste 
ano, ou apenas alunos de séries específicas?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

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