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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-04-06
EmentaDispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências
native_id118562

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-17 Proposição transformada em lei — Incluída a lei no sistema e proposição arquivada
2023-04-26 Aguardando sanção governamental — Ofício n.º 110/2023, encaminha autógrafos n.º 25 ao 29/2023, aguardando sancionamento.
2023-04-25 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura do Presidente
2023-04-24 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2023-04-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — proposição inclusa na ordem do dia
2023-04-17 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a 2ª votação
2023-04-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-04-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2023-04-10 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada às comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:34:33.548041-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-04-18T15:35:11.796178-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 016/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 014/2023, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais).
Esclarecemos que a criação do elemento de despesa 3.3.90.39.0000 — Outros Serviços
Terceiros - PJ, na dotação da Secretaria de Educação será utilizada para manutenção de
despesas com serviços relativos à alimentação escolar, o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e CAISAN.
A criação do elemento de despesa 4.4.90.30.0000 — Material de Consumo, na Secretaria
de Culiura, visa a aquisição de materiais de construção, para implantação da rede de
esgoto, na obra do Teatro Municipal, através de processo licitatório, sendo que o serviço
será ofertado, sem custo, pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE.
Com relação a Secretaria de Assistência Social, a criação do elemento 4.4.50.42.0000 —
Auxílios visa a ampliação da estrutura física do Lar dos Idosos que foi beneficiado com o
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) via edital do Banco do Brasil, esse valor foi
depositado na conta do Fundo Municipal do Idoso e será repassado ao Lar via Termo de
Fomento, a entidade irá construir uma suíte que servirá de um espaço de isolamento caso
algum acolhido necessite.
Esclarecemos ainda, a criação do elemento de despesa 3.3.30.41.0000 — Contribuições,
na Secretaria de Mobilidade, refere-se a contrapartida do Município, relativa ao Convênio
192/2022, firmado entre o Município e o Detran/PR, que tem por objeto a sinalização viária
urbana.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete
efeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
Câmara Muni de israel Cândido
Prefeito AEE mia
Prefeito
PROTOCOLO GERAL 192/2023
Data: 06/04/2023 - Horário: 13:56
tiaeno- PLOE 14/2023
Excelentíssimo Senhor
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 014/2023, DE 05 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Am. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alorir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 124.000,00 (cento e
vinte e quatro mil reais), de acordo com a seguinte classificação:
02.000 —- PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.306.0015.2015 — Alimentação Escolar
3.0.00.00.0000 —- DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.70.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 107............R 10.000,00
SO MA ssssrceressasasemsaemesrsecasvevesamesorecepapens R$ 10.000,00
02.008 - Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra
de Construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.30.0000 — Material de Consumo — Fonte 505 sá 70.000,00
es 70.000,00
02.018 - Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
02.018.08.241.0060.2090 — Atendimento à Pessoa Idosa
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.50.00.0000 — Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
4.4.50.42.0000 — Auxílios — Fonte 1014... 40.000,00
40.000,00
02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.15.451.0070.2094 — Manutenção da Sinalização de Trânsito
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.30.00.0000 — Transferências a Estados e ao Distrito Federal
3.3.30.41.0000 - Contribuições — Fonte 505 .... 4.000,00
" 4.000,00
POTA Eai re eae eres e errar R$ 124.000,00
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 014/2023, de 05/04/2023 / Fls.02)
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 483, 8 1º, Incisos Ie III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 1014, no
valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 — PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0015.2016 — Manutenção das Escolas Municipais e Centros
de Educação Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ - Fonte 107. 10.000,00
10.000,00
02.008 — Secretaria Municipal de Cultura
02.008.13.391.0025.1002 — Implantação e Acompanhamento da Obra
de Construção do Teatro Municipal
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações — Fonte 505.... 70.000,00
70.000,00
02.020 - Secretaria Municipal de Mobilidade
02.020.15.451.0070.2094 — Manutenção da Sinalização de Trânsito
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.3.90.39.0000 — Outros Serviços Terceiros — PJ — Fonte 505........... R 4.000,00
.R 4.000,00
R$ | 124.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândid don, Estado do
Paraná, em 05 de abril de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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