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REQUERIMENTO Nº 114/2023
Data: 06 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o Fundo Municipal de
Iluminação Pública - FUMIP.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as
informações abaixo solicitadas por este edil.
O art. 11 da LC 34/2003 prevê a criação e manutenção do Fundo
Municipal de Iluminação Pública – FUMIP para gerenciamento do valor
arrecadado como taxa de iluminação pública. Para tanto, requer-se a
apresentação das seguintes informações:
i) Apresentação de relatório das contas bancárias, rubricas e valores
disponíveis no FUMIP nos anos de 2021, 2022 e 2023 (até a data de
resposta);
ii) Apresentação de relatório contendo todos os valores investidos e
oriundos do FUMIP, bem como a destinação/finalidade.
Ainda, o art. 12 da mesma lei dispõe que: “O Poder Executivo deverá
regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de
arrecadação a que se refere o "caput" do Artigo 290, no prazo de 30 (trinta) dias
após sua publicação”. Para tanto, requer-se a apresentação do regulamento,
contrato e/ou convênio que estejam vigentes, neste ano de 2023, em atenção a
essa disposição legal.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo, investimento e gerenciamento do dinheiro
público, previsão orçamentária e planejamento de ações, motivo pelo qual se
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.
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