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materia nº 114/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 114 / 2023
Date 2023-04-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP.
native_id118566

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:13:45.660095-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 114/2023
Data: 06 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o Fundo Municipal de 
Iluminação Pública - FUMIP.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por este edil.
O art. 11 da LC 34/2003 prevê a criação e manutenção do Fundo 
Municipal de Iluminação Pública – FUMIP para gerenciamento do valor 
arrecadado como taxa de iluminação pública. Para tanto, requer-se a 
apresentação das seguintes informações:
i) Apresentação de relatório das contas bancárias, rubricas e valores 
disponíveis no FUMIP nos anos de 2021, 2022 e 2023 (até a data de 
resposta);
ii) Apresentação de relatório contendo todos os valores investidos e 
oriundos do FUMIP, bem como a destinação/finalidade.
Ainda, o art. 12 da mesma lei dispõe que: “O Poder Executivo deverá 
regulamentar a aplicação desta Lei, inclusive firmando o contrato ou convênio de 
arrecadação a que se refere o "caput" do Artigo 290, no prazo de 30 (trinta) dias 
após sua publicação”. Para tanto, requer-se a apresentação do regulamento, 
contrato e/ou convênio que estejam vigentes, neste ano de 2023, em atenção a 
essa disposição legal.
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo, investimento e gerenciamento do dinheiro 
público, previsão orçamentária e planejamento de ações, motivo pelo qual se 
requer a apresentação das informações solicitadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de abril de 2023.

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