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REQUERIMENTO Nº 117/2023
Data: 10 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre o andamento dos projetos, a
liberação de recursos e a previsão de início das
obras de execução de uma quadra coberta na
Escola Municipal Professora Julia Wanderley, no
distrito de Novo Horizonte.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o
andamento dos projetos, a liberação de recursos e a previsão de início das obras de
execução de uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Julia Wanderley,
no distrito de Novo Horizonte.
Referida solicitação atende a um antigo anseio daquela comunidade
distrital, que há muitos anos pleiteia junto ao Poder Público Municipal a construção
de uma quadra coberta para o educandário localizado em Novo Horizonte. Esta
Câmara Municipal, diga-se de passagem, já apresentou inúmeras proposições sobre
o tema, questionando a administração e também sugerindo diversas iniciativas para
ver a obra em questão executada, sem, contudo, que se observe o avanço das
tratativas por parte do ente municipal.
Destaca-se que, em resposta ao Requerimento nº 170/2022, de autoria
deste Vereador, o Prefeito Municipal informou que os planos eram de que os projetos
para a consecução da obra em questão fossem finalizados até o final de 2022. Assim,
questiona-se o Executivo Municipal sobre a fase em que se encontram os referidos
projetos, se já estão finalizados ou quais medidas ainda faltam. Da mesma forma,
requer seja esclarecido se há recursos disponíveis e previsão para o início das obras
de construção da quadra coberta naquele educandário.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.
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