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materia nº 117/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2023
Date 2023-04-10
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre o andamento dos projetos, a liberação de recursos e a previsão de início das obras de execução de uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Julia Wanderley, no distrito de Novo Horizonte.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-10 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-11T11:13:45.704219-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 117/2023
Data: 10 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre o andamento dos projetos, a 
liberação de recursos e a previsão de início das 
obras de execução de uma quadra coberta na 
Escola Municipal Professora Julia Wanderley, no 
distrito de Novo Horizonte.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Educação e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o 
andamento dos projetos, a liberação de recursos e a previsão de início das obras de 
execução de uma quadra coberta na Escola Municipal Professora Julia Wanderley, 
no distrito de Novo Horizonte.
Referida solicitação atende a um antigo anseio daquela comunidade 
distrital, que há muitos anos pleiteia junto ao Poder Público Municipal a construção 
de uma quadra coberta para o educandário localizado em Novo Horizonte. Esta 
Câmara Municipal, diga-se de passagem, já apresentou inúmeras proposições sobre 
o tema, questionando a administração e também sugerindo diversas iniciativas para 
ver a obra em questão executada, sem, contudo, que se observe o avanço das 
tratativas por parte do ente municipal.
Destaca-se que, em resposta ao Requerimento nº 170/2022, de autoria 
deste Vereador, o Prefeito Municipal informou que os planos eram de que os projetos 
para a consecução da obra em questão fossem finalizados até o final de 2022. Assim, 
questiona-se o Executivo Municipal sobre a fase em que se encontram os referidos 
projetos, se já estão finalizados ou quais medidas ainda faltam. Da mesma forma, 
requer seja esclarecido se há recursos disponíveis e previsão para o início das obras 
de construção da quadra coberta naquele educandário.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de abril de 2023.

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