br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 2/2023

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-04-10
EmentaVETO AO PROJETO DE LEI N.º 01/2023-l
native_id118580

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição com veto total — Mantido o Veto total ao Projeto, sendo arquivado o projeto.
2023-04-13 Veto incluso na ordem do dia U Veto recebeu parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária, para votação em turno único
2023-04-10 Veto sobre a proposição lido em sessão plenária — Recebido veto integral ao projeto de lei, o qual foi incluso no sistema como Veto nº 02/2023. Veto lido em sessão e encaminhado a Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:34:25.970547-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 01/2023-L
DATA: 10 DE ABRIL DE 2023
AUTOR: PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 15/2023
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 49,8 2º e pelo art. 59, inciso V,
ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data,
vetei integralmente o Projeto de Lei nº 01/2023-L, originário do Poder Legislativo, que
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE
ALTO IMPACTO SONORO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei nº 01/2023-L, de iniciativa do Legislativo Municipal, dispõe sobre a
proibição, no âmbito do Município, da fabricação, do comércio, do manuseio e do
uso de fogos de artifício de estampido e artefatos pirotécnicos de alto impacto sonoro,
com o objetivo de proteger a saúde de crianças, idosos e animais.
No caso, se observa que a matéria contém vício de inconstitucionalidade, eis que
estabelece, no art. 2º, inciso Il, que as pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem os
produtos proibidos nesta Lei, bem como as pessoas físicas que fabricarem ou
comercializarem os produtos proibidos nesta Lei, estarão sujeitos a multa no valor de
um salário-mínimo vigente (sem destaque no original).
De acordo com posicionamento sufragado do Supremo Tribunal Federal, incabível
que multa administrativa possa ser vinculada ao salário mínimo. Nesse sentido:
Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito Administrativo.
Multa administrativa. Vinculação ao salário mínimo.
Impossibilidade. Precedentes. 1. A orientação jurisprudencial da
Suprema Corte está firmada na impossibilidade de aplicação de
multa administrativa vinculada ao salário mínimo. 2. Agravo
regimental provido (sem grifo e sem destaques no original);
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Excelentíssimo Senhor Rondon - Paraná
Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Pestegio da Câmara Municipal de Vereadores o à
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR RO
E
j ivo - YVTO 2/2023
"STF. RE 1393887 AgR-SP. Rel. Min. Alexandre de Moraes e p/Acórdão, Min. Dias Toffoli. 1º Turma. j. 03.10.2022.
DJe. 28.11.2022.
]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO EM
MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA
DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE
TRÂNSITO. ATO JURÍDICO PERFEITO, COISA JULGADA E DIREITO
ADQUIRIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DEBATE DE ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem,
nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da
jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da
impossibilidade de aplicação de multa administrativa vinculada a
múltiplos do salário mínimo. Precedentes. 2. O exame da alegada
ofensa ao art. 5º, XXXVI e LIV, da Lei Maior, nos moldes com que
solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como
observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação
deste Supremo Tribunal Federal, demandaria vedada incursão à
legislação infraconstitucional aplicada ao caso (art. 102 da
Constituição da República). 3. As razões do agravo interno não se
mostram aptas a infirmar os fundamentos gue lastrearam a decisão
agravada. 4. Agravo intemo conhecido e não provido. 5. A teor do
art. 85, 8 11, do CPC/2015, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará
os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho
adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o
caso, o disposto nos 88 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no
cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do
vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos 88 2º
e 3º para a fase de conhecimento” (sem destaque no original).2
Convém registrar que esse entendimento decorre da normatização estabelecida no
inciso IV, do art. 7º, da Constituição Federal, que proíbe a vinculação do salário mínimo
para qualquer fim!
Outrossim, o projeto de lei também estabelece, no art. 3º, que a fiscalização dos
dispositivos constantes nesta Lei será de competência dos órgãos da Administração
Municipal e das forças policiais, nas datas e pontos de uso habitual de fogos, e ainda,
nos casos de denúncia por qualquer cidadão (sem destaque no original).
Neste ponto a proposição mais uma vez estabelece vício de inconstitucionalidade,
posto que, muito embora a Constituição Federal preconize, no art. 144, 8 5º, que às
polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, não se
pode descuidar que o Município, mesmo possuindo competência para legislar sobre
assuntos de interesse local (art. 30, inciso |, da Constituição Federal) não tem atribuição
legal para interferir na organização do serviço público estadual, muito menos de impor
obrigações à Polícia Miltar do Paraná, sob pena de violação ao princípio
constitucional da separação e independência dos poderes. Em situação análoga,
assim já se decidiu:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 4.666/2010, DO
MUNICÍPIO DE CANOINHAS, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE
PROÍBE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DE QUALQUER
2 STF. ARE 1355986 AgR-SP. Relº. Minº. Rosa Weber. 1º Turma. j. 28.03.2022. DJe. 04.04.2022.
o
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
GRADUAÇÃO EM CERTOS LOGRADOUROS PÚBLICOS MUNICIPAIS
(ARTS. 1º E 2º) E IMPÕE AO PREFEITO A OBRIGAÇÃO DE FIRMAR
CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR PARA FISCALIZAR O
CUMPRIMENTO DA LEI (ART. 3º) - INDEVIDA INTERFERÊNCIA EM ATOS
DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E
INDEPENDÊNCIA DOS PODERES (ART. 32, DA CE/1989) - ATRIBUIÇÃO
DE OBRIGAÇÕES À POLÍCIA MILITAR QUE É SUBORDINADA AO
GOVERNADOR DO ESTADO (ART. 4º) - OFENSA AO PRINCÍPIO
FEDERATIVO (ART. 1º E 107, DA CE/1989) - PROIBIÇÃO DO CONSUMO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS QUE, A
PRETEXTO DE GARANTIR MAIOR SEGURANÇA, RESTRINGE O DIREITO
DE LIBERDADE INDIVIDUAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 4.666/2010, DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS - EFEITOS EX TUNC E ERGA OMNES. A lei, de iniciativa
parlamentar, que impõe ao Poder Executivo a prática de atos de
gestão - firmar convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa
Catarina "para a fiscalização do cumprimento" da Lein. 4.666/2010,
do Município de Canoinhas (art. 3º) -, é inconstitucional porque
viola o princípio constitucional da separação e independência dos
poderes (art. 32, caput, da CE/1989). O Município, nos termos do
art. 112, inciso |, da Constituição Estadual, tem competência para
“legislar sobre assuntos de interesse local”, mas não tem para
inferferir na organização do serviço público estadual, nem impor
obrigações à Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, daí por
que a Lein. 4.666/2010, do Município de Canoinhas, ao dizer que "a
autoridade policial que flagrar o descumprimento da Lei
determinará ao infrator que cesse a conduta, lavrando termo,
fomando as medidas penais cabívei em caso de
descumprimento" (art. 4º), invadiu a competência privativa do
Estado de Santa Catarina para organizar e definir as atribuições da
Polícia Militar, violando, assim, o art. 1º (princípio federativo) e o art.
107, da Constituição do Estado de Santa Catarina. "A atividade
legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de
diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio
da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as
prescrições irmazoáveis do Poder Público. O princípio da
proporcionalidade, nesse contexto, acha-se vocacionado a inibir e
a neutralizar os abusos do Poder Público no exercício de suas
funções, qualificando-se como parâmetro de aferição da própria
constitucionalidade material dos atos estatais” [STF - ADI n. 2551 MC-
QO/MG, Rel. Ministro Celso de Mello)... (sem grifos e sem destaques
no original).3
Por todo o exposto, sinto-me no dever de vetar, integralmente, o Projeto de Lei nº
01/2023-L.
Por postremo, não se descuida que o intento perseguido a partir da proposição
legislativa se afigura extremamente louvável.
3 TJSC. ADI 8000075-98.2016.8.24.0000-Canoinhas. Rel. Des. Jaime Ramos. Órgão Especial. j. 15.02.2017.
3
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Por isto, em conjunto com o encaminhamento, a essa Casa de Leis, do presente veto,
promovemos a remessa do apenso Projeto de Lei nº 015/2023.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
em 10 de abril de 2023.
MARCIO ANDREI RAUBER
q Prefeito

open original →