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materia nº 123/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-04-13
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, sobre a possibilidade de autorização de procedimentos a laser para remoção de pedras de vesícula em munícipes que requeiram auxílio do poder público, ou tal intervenção somente é autorizada pelo procedimento normal, com a realização de cirurgia.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:35:11.878371-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 123/2023
Data: 13 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, em especial da Secretaria de Saúde, 
sobre a possibilidade de autorização de 
procedimentos a laser para remoção de pedras 
de vesícula em munícipes que requeiram auxílio 
do poder público, ou tal intervenção somente é 
autorizada pelo procedimento normal, com a 
realização de cirurgia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- A Secretaria Municipal de Saúde autoriza munícipes a realizarem 
procedimentos a laser, para remoção de pedras de vesícula, ou tal intervenção 
somente é autorizada pelo sistema público através de cirurgia? Em caso afirmativo, 
qual o procedimento a ser adotado, para requerer tal procedimento?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de abril de 2023.

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