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REQUERIMENTO Nº 125/2023
Data: 14 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal acerca do pagamento do “aluguel
social” aos munícipes que residiam no
Loteamento Ceval, bem como sobre as
providências e acompanhamento dos mesmos
no que tange a construção de suas casas em
terrenos repassados pela Municipalidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Sobre o pagamento do “Aluguel social”, a ser pago aos ex-moradores
do Loteamento Ceval, o Município está mantendo o compromisso de pagamento?
- Quais providências estão sendo tomadas, em relação ao compromisso
dos ex-moradores de construir suas casas em terrenos repassados pelo Município?
Há um acompanhamento neste sentido?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.
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