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materia nº 125/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 125 / 2023
Date 2023-04-14
Ementasolicita informações do Executivo Municipal acerca do pagamento do “aluguel social” aos munícipes que residiam no Loteamento Ceval, bem como sobre as providências e acompanhamento dos mesmos no que tange a construção de suas casas em terrenos repassados pela Municipalidade.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:35:11.906928-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 125/2023
Data: 14 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal acerca do pagamento do “aluguel 
social” aos munícipes que residiam no 
Loteamento Ceval, bem como sobre as 
providências e acompanhamento dos mesmos 
no que tange a construção de suas casas em 
terrenos repassados pela Municipalidade.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Sobre o pagamento do “Aluguel social”, a ser pago aos ex-moradores 
do Loteamento Ceval, o Município está mantendo o compromisso de pagamento?
- Quais providências estão sendo tomadas, em relação ao compromisso 
dos ex-moradores de construir suas casas em terrenos repassados pelo Município? 
Há um acompanhamento neste sentido?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

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