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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-04-14
Ementainstitui o mês “Abril Marrom””, dedicado à realização de campanha de prevenção e combate às diversas espécies de cegueira no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-26 Proposição transformada em lei — Lançada a lei no sistema e proposição arquivada
2023-05-18 Aguardando sanção governamental — Aguardando sancionamento
2023-05-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2023-05-15 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para confecção do autógrafo
2023-05-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluso na ordem do dia
2023-05-08 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando segunda votação
2023-05-05 Parecer favorável da comissão P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia, sendo incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2023-04-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia
2023-04-19 ENCAMINHADO — Encaminhado
2023-04-17 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada a Procuradoria Jurídica e Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T14:13:34.442798-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-09T11:21:34.915948-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Data: 14 de abril de 2023
Ementa: institui o mês “Abril Marrom””, dedicado 
à realização de campanha de prevenção e 
combate às diversas espécies de cegueira no
âmbito do Município de Marechal Cândido 
Rondon, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que passa a vigorar com 
a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o mês denominado “Abril Marrom”, dedicado à 
realização de campanha de prevenção e combate às diversas espécies de 
cegueira, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon (PR).
Parágrafo único. A definição do mês de abril tem por objetivo mobilizar o 
Poder Público e a população em geral, para juntos concentrarem esforços com
adoção de medidas a fim de divulgar, de desenvolver atividades e de realizar 
campanhas voltadas ao combate, prevenção e reabilitação às diversas espécies 
de cegueira.
Art. 2º O “Abril Marrom” visa conscientizar todos os munícipes por meio de
seminários, debates, palestras, publicações, atividades e meios de comunicação, 
podendo conter materiais ilustrativos de divulgação sobre a prevenção, combate 
e reabilitação aos diversos tipos de cegueira, contemplado à generalidade do 
tema.
Art. 3º Cabe ao Município de Marechal Cândido Rondon, por intermédio 
e articulação entre as diversas Secretarias Municipais, utilizar recursos humanos, 
materiais e físicos já disponíveis na rede pública para incentivo à realização de 
exames capazes de diagnosticar a presença de males que levem a cegueira, 
conduzindo e orientando o tratamento adequado. 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 4º O Executivo Municipal fica autorizado a firmar parcerias com a 
iniciativa pública ou privada, pessoas físicas ou jurídicas, entidades religiosas, 
universidades e faculdades para a realização e organização do “Abril Marrom”, 
buscando ampliar os efeitos e resultados da campanha de prevenção.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 17/2023
Data: 14 de abril de 2023
Senhores Vereadores,
Venho por intermédio do presente Projeto de Lei instituir a campanha 
denominada “Abril Marrom”, sendo desta forma um mês de atividades dedicadas 
ao diagnóstico de doenças que atingem principalmente a população mais idosa. 
De acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), de 60% a 80% 
dos casos de cegueira são evitáveis.
Estudos mostram que entre as causas mais comuns de cegueira evitável 
no Brasil estão: a Catarata, o Glaucoma, os erros refratários, a Retinopatia 
Diabética e a Degeneração Macular Relacionada à Idade (DMRI). São doenças 
atingem milhares de pessoas e podem ser tratadas se forem diagnosticadas 
precocemente. Fato que, a visita ao especialista deve ocorrer desde infância e 
em todas as fases da vida é preciso monitorar a saúde dos olhos.
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) estima que no Brasil 
exista perto de 1,5 milhão de pessoas cegas, o que corresponde a 0,75% do total 
da população. E, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), no mundo 
todo 39 milhões de pessoas perderam totalmente a visão e outras 246 milhões 
sofreram perda moderada ou severa da visão. 
O Abril Marrom pretende chamar a atenção também para a reabilitação 
e inclusão das pessoas com deficiência visual. Além das doenças tratáveis, existem 
doenças que não têm cura, nem tratamento e que levam a perda da visão de 
forma progressiva e irreversível. Esse é o caso, por exemplo, das doenças raras e 
hereditárias da retina. Pessoas com essas doenças possuem diferentes graus de 
limitação visual, e elas precisam ser inclusas na sociedade.
Cumpre ressaltar, em tempo, que o mês de abril foi indicado por incluir o 
Dia Nacional do Braille, no dia 8 de abril. Esta é a data do nascimento de José 
Álvares de Azevedo (08 de abril de 1834), o professor responsável por trazer, em 
1850, o alfabeto Braille ao Brasil.
Já a cor de íris mais comum nos olhos dos brasileiros foi a eleita para 
representar o mês.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante desta exposição, este Vereador fica no aguardo do apoio dos 
demais nobres Vereadores deste Legislativo Municipal para que esta importante 
matéria seja aprovada, o que muito alegrará toda a comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.
CLEITON RODRIGO FREITAG (GORDINHO DO SUCO)
Vereador

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