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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 128/2023
Data: 14 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre as
11 (onze) obras paralisadas no Município que estão
sendo objeto de fiscalização por parte do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre as 11 (onze) obras
paralisadas no Município que estão sendo objeto de fiscalização por parte do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).
Conforme relatório da Corte de Contas emitido na última semana, 111
(cento e onze) obras públicas em 18 (dezoito) municípios paranaenses se encontram
completamente paralisadas e serão objeto de intensa fiscalização por parte daquele
tribunal, com o objetivo de avaliar a gestão e a transparência sobre a condução das
mesmas. Destas, 11 (onze) estão em Marechal Cândido Rondon, que sozinho totaliza
mais de R$ 10 milhões de obras sem andamento, algumas desde 2017. Tal número é
bastante preocupante e revela nítidos problemas de gestão na condução da
máquina pública municipal.
As obras públicas paralisadas em Marechal Cândido Rondon são: parque
infantil (Programa Meu Campinho) no bairro São Francisco; parque infantil (Programa
Meu Campinho) no bairro Boa Vista; ampliação da ponte sobre o Rio Arroio Fundo;
execução de remodelação da Avenida Rio Grande do Sul; construção de uma UBS
no bairro Boa Vista; recape asfáltico no bairro Primavera; recape asfáltico em vias
urbanas (da Avenida Maripá até a Rua Dom João VI); pavimentação poliédrica da
Linha Havaí; pavimentação poliédrica da Linha Wilhelms; aquisição e instalação de
elevador hidráulico, para atender o Centro Integrado de Saúde (CIS); e
equipamentos do sistema cenotécnico e de sonorização para o Teatro Municipal.
Desta forma, permitindo a estes legisladores, constitucionais fiscalizadores
do erário público municipal, igualmente acompanharem as obras públicas
paralisadas no Município, requer seja apresentado pelo Poder Executivo a relação
detalhada das obras acima mencionadas, constando, para cada uma: i) o número
do processo licitatório que deu origem à obra; ii) os dados da empresa contratada
para sua realização; iii) o percentual executado da obra; iv) o que falta para ser
finalizada; v) o motivo da paralisação; vi) a previsão de retomada da obra; vii) a
previsão de conclusão da obra; viii) as medidas jurídicas e administrativas que foram
tomadas em decorrência da paralisação; ix) se no local existe placa informando a
paralisação, nos termos da Lei Municipal nº 5.043/2018; e x) se a paralisação foi
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comunicada ao TCE-PR e à Câmara Municipal, bem como publicada no Portal da
Transparência, nos termos da Lei Municipal nº 5.043/2018.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.
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