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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 129/2020
Data: 14 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre os casos notificados de dengue nos
últimos 6 (seis) anos, bem como sobre o efetivo de
Agentes de Combate à Endemias (ACE) no mesmo
período.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre os casos
notificados de dengue nos últimos 6 (seis) anos, bem como sobre o efetivo de Agentes
de Combate à Endemias (ACE) no mesmo período.
Referida solicitação visa acompanhar a evolução do Município de
Marechal Cândido Rondon na prevenção e combate ao mosquito transmissor da
dengue e de outras doenças relacionadas. Desta forma, requer seja informado pelo
Executivo Municipal o número de notificações de casos de dengue registradas nos
últimos 6 (seis) anos, mês a mês, bem como o número de ACE’s constantes dos
quadros do funcionalismo municipal no mesmo período.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.
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