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materia nº 130/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-04-14
Ementasolicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e traumatologia.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T15:35:11.970157-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 130/2023
Data: 14 de abril de 2023
Ementa: solicita informações atualizadas do 
Executivo Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, sobre o atendimento médico 
da rede pública municipal de saúde no setor de 
ortopedia e traumatologia.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Sr. Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Saúde 
e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob 
pena de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre o 
atendimento médico da rede pública municipal de saúde no setor de ortopedia e 
traumatologia.
A presente solicitação visa novamente fiscalizar o atendimento prestado 
pela rede municipal na mencionada especialidade, tendo em vista que o número 
de cidadãos que aguardam para consultas nesta área é assustador, e inclusive 
aparentemente crescente, gerando preocupação e reclamações de munícipes 
que aguardam até mais de cinco anos para atendimento. Para tanto, requer seja 
esclarecido, com base no corrente mês: i) quantos ortopedistas estão atuando hoje 
na rede pública municipal de saúde; ii) quem são referidos profissionais e onde 
prestam atendimento; iii) se existe(m) empresa(s) licitada(s) prestando atendimento 
neste setor junto à rede pública municipal de saúde; iv) caso não existam 
ortopedistas na rede pública municipal, para onde são encaminhados os pacientes 
desta especialidade, quem são os profissionais que prestam atendimento e de que 
forma são custeados tais atendimentos, detalhando-se qual o valor gasto pela 
municipalidade para tanto nos últimos 12 meses; v) quantas pessoas atualmente 
aguardam na fila de espera para consulta de ortopedia; vi) qual o tempo médio de 
espera na fila na data da resposta; vii) se há previsão para contratação de médicos 
especialistas nesta área para a saúde pública municipal; e viii) o que impede, na 
atualidade, a administração municipal de contratar mais profissionais neste setor.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
estes Vereadores solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as 
providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 14 de abril de 2023.

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