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materia nº 247/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 247 / 2023
Date 2023-04-17
Ementaindica ao Executivo Municipal a participação na Chamada Pública para adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, para o financiamento de projetos estaduais e municipais relacionados ao enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no seu entorno.
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DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 APRECIADA U Apreciada, encaminhada cópia ao Executivo e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
INDICAÇÃO Nº 247/2023
Data: 17 de abril de 2023
Ementa: indica ao Executivo Municipal a 
participação na Chamada Pública para adesão 
ao Programa Nacional de Segurança nas 
Escolas, para o financiamento de projetos 
estaduais e municipais relacionados ao 
enfrentamento e prevenção de crimes no 
contexto escolar e no seu entorno.
Senhor Presidente, 
Requer, após deliberação regimental do Plenário, o envio de cópia da 
presente indicação ao Prefeito, apresentando sugestão deste Vereador que 
abaixo subscreve para que sejam autorizados os setores competentes desta 
Municipalidade, em especial a Secretaria de Educação, a participar de Chamada 
Pública para adesão ao Programa Nacional de Segurança nas Escolas, em que 
serão destinados recursos para o financiamento de projetos estaduais e municipais 
relacionados ao enfrentamento e prevenção de crimes no contexto escolar e no 
seu entorno.
Esta Chamada Pública é do Ministério de Justiça e Segurança Pública, 
conforme termos definidos no Edital N.º 05/2023, sob o processo nº 
08020.002312/2023-26, tendo como objetivo reduzir a incidência de violências e 
crimes contra as escolas, por meio do fortalecimento de capacidades institucionais 
e do aparelhamento das instituições de segurança pública envolvidas.
Após os recentes atos de violência vivenciados em instituições de ensino 
de diferentes regiões do Brasil, o Governo Federal disponibilizará um valor financeiro 
para auxiliar ações na segurança escolar. Desta forma, sugerimos análise do citado 
edital, apresentando o pedido de participação nesta Chamada Pública, 
buscando recursos para aplicação em nossos educandários ou na implantação 
da Guarda Municipal, se houver viabilidade. 
Diante do exposto, considerando nosso compromisso com a melhoria da 
qualidade de vida da população rondonense, este Vereador aguarda 
deferimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de abril de 2023

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