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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 133/2023
Data: 20 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre o Programa Municipal de
Recuperação e Preservação de Nascentes,
instituído pela Lei Municipal nº 4.972, de 13 de
setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicitamos as seguintes informações:
- Considerando o teor da Lei Municipal nº 4.972, de 13 de setembro de
2017, que instituiu no Município de Marechal Cândido Rondon o Programa de
Recuperação e Preservação de Nascentes, que o Executivo detalhe quantas
nascentes já foram recuperadas através da presente iniciativa?
- Referido programa está em atividade? Se sim, quais melhorias são
contempladas através do mesmo?
- Há produtores rurais inscritos para participar, aguardando investimentos
através deste Programa? Se sim, quantos?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de abril de 2023.
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