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materia nº 133/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 133 / 2023
Date 2023-04-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre o Programa Municipal de Recuperação e Preservação de Nascentes, instituído pela Lei Municipal nº 4.972, de 13 de setembro de 2017.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:34:33.802223-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 133/2023
Data: 20 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre o Programa Municipal de 
Recuperação e Preservação de Nascentes, 
instituído pela Lei Municipal nº 4.972, de 13 de 
setembro de 2017.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicitamos as seguintes informações:
- Considerando o teor da Lei Municipal nº 4.972, de 13 de setembro de 
2017, que instituiu no Município de Marechal Cândido Rondon o Programa de 
Recuperação e Preservação de Nascentes, que o Executivo detalhe quantas 
nascentes já foram recuperadas através da presente iniciativa?
- Referido programa está em atividade? Se sim, quais melhorias são 
contempladas através do mesmo?
- Há produtores rurais inscritos para participar, aguardando investimentos 
através deste Programa? Se sim, quantos?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de abril de 2023.

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