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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 134/2023
Data: 20 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência ou não do
Programa de Equoterapia para atendimento
terapêutico e educacional de pessoas com
necessidades especiais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicitamos as seguintes informações:
- o Município possui Programa ou Apoio a Equoterapia? Se sim, em quais
termos e em qual local é realizado?
A Equoterapia é definida como um método terapêutico e educacional
que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde,
educação e equitação, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de
pessoas com necessidades especiais. É reconhecida como método terapêutico
pelo Conselho Federal de Medicina (1997) e CREFITO (Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional) – 2008.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de abril de 2023.
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