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REQUERIMENTO Nº 135/2023
Data: 20 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a conclusão do projeto que
prevê a realização de investimentos e
ampliações na Escola Municipal Ana Paula, bem
como o valor do investimento e o prazo de
execução.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicitamos as seguintes informações:
- a Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento, já
concluiu o projeto técnico que prevê a realização de investimentos e ampliações
na Escola Municipal Ana Paula?
- em caso afirmativo, quais melhorias serão executadas e qual o valor
total do investimento?
- e, por fim, qual a previsão da Municipalidade para o início das obras?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso às referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de abril de 2023.
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