MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE EXPOSIGAO DE MOTIVOSN° 022/2023
Com elevada satisfacdo, encaminhamos & aprecia¢gdo do Poder Legislativo de Marechal Candido Rondon, o apenso Projeto de Lei n° 020/2023, que dispde sobre a revogacdo de Lei n° 4.659, de 07 de maio de 2014.
Excelentissimos Senhores Vereadores!
A Lei n° 4.659, de 07 de maio de 2014 “Cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro da Policia Militar do Paranda, sediado no Municipio de Marechal Candido Rondon” (...). Em seu artigo 2°, indica que o referido Fundo sera constituido de uma série de receitas, dentre as quais, a principal delas seria o “total das receitas arrecadadas com a Taxa de Combate a Incéndios prevista na Tabela IV, da Lei Complementar n° 26, de 23 de dezembro de 2002",
Ocorre que, em 18 de dezembro de 2014 — portanto, no mesmo ano da aprovacdo da Lei
Municipal acima mencionada -, foi aprovada a Lei Complementar Municipal n° 95, que
revogou inumeros dispositivos da Lei Complementar Municipal n° 26/2022 - Céddigo Tributario Municipal. Dentre os dispositivos revogados esta o inciso Ill do art. 255 da referida Lei Complementar, que tratava da Taxa de combate a incéndio, mencionada como fonte de receita do FUNREBON.
Além disso, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacifico no sentido de que referida “taxa de combate a incéndio"” é INCONSTITUCIONAL, eis que se trata de prestagdo de atividade essencial geral e indivisivel, de utilidade genérica, que deve ser remunerada por
recursos decorrentes de impostos!. Tal entendimento afeta, tanto as taxasinstituidas pelos proprios estados, os quais so os responsaveis pelos servigos prestados pelas corporacées de bombeiros, quanto a instituigdo das referidas taxas pelos municipios.
Esclarecemos que, em que pese a revogagao dalei, os valores recolhidos na referida rubrica quando ainda nado havia 0 entendimento de inconstitucionalidade, serao destinados para o
“reequipamento, material permanente, estudos projetos técnicos de prevencdo e combate
a incéndio, aquisigao de iméveis, construcdo e amplia¢gGo de instalagdes e despesas de
administragGo e manutengado, do Corpo de Bombeiros de Marechal Candido Rondon” como intencionava a referida lei, diante do reconhecimento da importancia dos servicos prestados pela referida Corporagdo a comunidade local.
Diante disso, considerando que a taxa de combate a incéndio criada pela Lei Municipal n°
4.659, de 07 de maio de 2014 é flagrantemente inconstitucional, supmetemos a presente proposi¢Go a andlise de Vossas Exceléncias, na certeza de que se poderd contar com 0 apoio unanime dos integrantes dessa Colenda Casa deLeis, na aprova¢dao do projeto.
Gabinete ito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parand, em 17
Camara Municipal de Marechal Candido MARCIO ANDREI RAUBE| Rondon -
Parana
peat INGOT
Excelentissimo Senhor Data:
PROTOCOLO GERAL 248/2023 i
bopi Oe20003" Vereador VANDERLEI CAETANO SAUER
Presidente da Camara Municipal (Cheer de Vereadores .
MARECHAL CANDIDO RONDON -
PR
* Vide RE 643.247/RG; ADI 2.424/CE e ADI 2.908/SE
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N° 020/2023, DE 17 DE ABRIL DE 2023.
REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 4.659, DE 07 DE
MAIO DE 2014, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL
DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE
BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR DO PARANA,
SEDIADO NO MUNICIPIO DE MARECHAL
CANDIDO RONDON, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Paranda,
aprovou, a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei n° 4.4659, de 07 de maio de 2014.
Art. 2° Em decorréncia da revoga¢ao da lei, os valores existentes recolhidos
quando ainda nao havia o entendimento de inconstitucionalidade, serdio destinados para
uso conforme a finalidade prevista no Art. 1° da Lei n° 4.659/2014 “[...] reequipamento, material permanente, estudos e projetos técnicos de prevengdo e combate a incéndio,
aquisigdo de iméveis, construgdo e ampliacdo de instalagées e despesas de
administragGo e€ manutengdo.” do Corpo de Bombeiros de Marechal Candido
Rondon/PR.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candi ndon, 17 de abril
Yo
a
de 2023.
MARCIO ANDREI RAUB)
Prefeito /