MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE EXPOSICAO DE MOTIVOSN° 023/2023
Passamos 4 méo de Vossa Exceléncia €
aosilusires Vereadores de Marechal Candido Rondon.
0 Projeto de Lei n® 021/2023, de 20 de abril de 2023, 0 qual solicita autorizagao para que possa
ser dado em concessdo administrativa de uso, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, o
veiculo GM SPIN 1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023, PLACAS: SEB-OE72 (Patriménio n®
36826), pertencente a frota da Secretaria de Saude ~ SMSA, para o Grupo de Amparo e
Protecao Animal ~ GAPA.
© veiculo em questao foi adquirido com recursos do convénio n° 321/2021, celebrado entre a
Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e de Obras Publicas -
SEDU e 0 Municipio de
Marechal Candido Rondon.
Aentidade foi declarada de utilidade publica por meio de Lei n® 4.039, de 22 de abril de 2009,
e desde entdo realiza parcerias com 0 Municipio,
Oveiculo a ser disposto temporariamente ficaré sob responsabilidade do Presidente do Grupo,
e tem como objetivo facilitara logistica e estimular projetos e politicas de defesa dos animais,
Proporcionando o auxilio & entidade em atender as demandas referentes ao atendimento de
ocoréncias de incidente com animais domésticos e abandonados.
Aentidade realiza 0
trabalho de recolha de animais doentes, atropelados ¢ com fraturas que:
exigem exames, internamentos e cirurgias complexas e faz 0 encaminhamento para as clinicas
especializadas.
Porfim, ressaltamosque todas as ages, atividades e estratégias de prevengdo e
controle de
zoonoses, desenvolvidas e executadas pela entidade sero ampliadas com o
repasse deste
veiculo, minimizando 0 impacto na sade publica, evitando maior transmissao e melhorando
‘a manutengao de zoonoses.
Frente aos motivos elencados, submetemos a presente proposigo & andlise de Vossas
Exceléncias, na certeza de que se podera contar com 0 apoio undnime dos integrantes dessa
Colenda Casa deLeis, na aprovagao do projeto.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané, em 20
de abril de
>.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador VANDERLE! CAETANO SAUER arechst Candide
te da Camara Municipal de Veread camara MuiBan
MARECHAL CANDIDORONDONSPR vanRAL 2
PROTOCOLO GENET, 20gt
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
PROJETODE LEI N° 021, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A CONCESSAO ADMINISTRATIVA DE
USO DE VEICULO DO MUNICIPIO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Camara Municipal de Marechal Candido Rondon, Estado do Parané,
aprovou,a seguinte Lei:
Art. 1° Fica 0 Chefe do Poder Executive Municipal autorizado a dar em
ConcessGo administrativa de uso, ao Grupo de Amparoe Protegdo Animal - GAPA, insctito no
CNPJ/MF sob n® 08.158.710/0001-56, pelo prazode 24 (vinte e quatro) meses, 0 veiculo GM SPIN
1.8 AT PREMIER BRANCA ANO 2022/2023, PLACAS: SEB-OE72 (Patriménio n° 36826), pertencente
a frota da Secretaria de Saude.
Pardgrafo Unico. A concessdio de que trata o caput sera celebrada mediante
procedimento administrative proprio, obediente ds regras da Lei Federal n® 13.019, de 31 de
julho de 2014,
Art. 2° © veiculo a que se refere o dispositive anterior, se destina exclusivamente
para uso do Grupo de Amparo e Protegao Animal - GAPA. no atendimento das demandas
felacionadas com 0 propésito da entidade.
Art. 3° A concessdo tornar-se-4 nula, independentemente de ato especial, sem
que © Grupo tenha direito a qualquer indeniza¢ao, se o veiculo vier a ser destinado de forma
diversa da prevista no preceituado noart. 2°, desta lei, se ocorrer dissolugdo do beneficiado,
ou ainda, se ocorrer inadimplemento de clausula contratual.
Pardgrato Unico. A concessdo também podera ser prorrogada ou renovada,
com autorizagao legislativa, desde que cumpridas as exigéncias atinentes.
Art. 4° © Chefe do Poder Executive Municipal fica também autorizado a celebrar
© contrat administrativo necessério, onde estipulara as condigées da concessao, visando 0
cumprimento do estabelecido e da legisla¢do aplicavel.
Art. 5° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Marechal Candido Rondon, em 20 de abril
de 2023.
Zz (SEZZ
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito