← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2023 |
| Date | 2023-04-24 |
| Ementa | solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência de projeto ou processo licitatório, a liberação de recursos e a previsão de construção de pontos de ônibus cobertos no bairro Boa Vista. |
| native_id | 118639 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-04-24 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 138/2023 Data: 24 de abril de 2023 Ementa: solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência de projeto ou processo licitatório, a liberação de recursos e a previsão de construção de pontos de ônibus cobertos no bairro Boa Vista. Senhor Presidente, Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a existência de projeto ou processo licitatório, a liberação de recursos e a previsão de construção de pontos de ônibus cobertos no bairro Boa Vista. Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que a comunidade do mencionado bairro há muito tempo busca esta Câmara Municipal cobrando dos seus integrantes a construção de abrigos cobertos em diversos pontos para que alunos da rede municipal possam aguardar o transporte escolar. São frequentes os pedidos neste sentido apresentados por Vereadores, que inclusive em diversas vezes já instruíram suas proposições com fotografias de crianças esperando ônibus embaixo de forte sol e até mesmo de chuva. Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se já existe projeto ou processo licitatório, bem como a previsão de recursos orçamentários, visando a construção de pontos de ônibus cobertos no Boa Vista. Em caso positivo, qual a previsão para o início da implementação e quais os locais que serão beneficiados? Em caso negativo, quais os motivos que justificam a não adoção de providências neste sentido? Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para garantir o acesso à estas informações. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.