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materia nº 138/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2023
Date 2023-04-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a existência de projeto ou processo licitatório, a liberação de recursos e a previsão de construção de pontos de ônibus cobertos no bairro Boa Vista.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 138/2023
Data: 24 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre a 
existência de projeto ou processo licitatório, a 
liberação de recursos e a previsão de construção 
de pontos de ônibus cobertos no bairro Boa Vista.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a existência de projeto 
ou processo licitatório, a liberação de recursos e a previsão de construção de pontos 
de ônibus cobertos no bairro Boa Vista.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista que a comunidade do 
mencionado bairro há muito tempo busca esta Câmara Municipal cobrando dos seus 
integrantes a construção de abrigos cobertos em diversos pontos para que alunos da 
rede municipal possam aguardar o transporte escolar. São frequentes os pedidos 
neste sentido apresentados por Vereadores, que inclusive em diversas vezes já 
instruíram suas proposições com fotografias de crianças esperando ônibus embaixo 
de forte sol e até mesmo de chuva.
Assim, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se já existe projeto 
ou processo licitatório, bem como a previsão de recursos orçamentários, visando a 
construção de pontos de ônibus cobertos no Boa Vista. Em caso positivo, qual a 
previsão para o início da implementação e quais os locais que serão beneficiados? 
Em caso negativo, quais os motivos que justificam a não adoção de providências 
neste sentido?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.

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