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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 139/2020
Data: 24 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o quadro de Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e de Agentes de Combate à Endemias
(ACE) no Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o quadro
de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate à Endemias
(ACE) no Município.
O presente pleito tem como objetivo acompanhar a evolução do quadro
de servidores das respectivas categorias em Marechal Cândido Rondon. Para tanto,
requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) quantos ACS e ACE existem
atualmente no quadro de servidores municipais; ii) destes, quantos estão em
atividade; iii) onde os mesmos encontram-se lotados; iv) quantos ACS e ACE foram
contratados pela municipalidade nos últimos 2 anos; v) qual a remuneração dos ACS
e ACE; vi) quem é o(a) servidor(a) responsável (superior hierárquico) pelo setor de
ACS e ACE no Município; vii) qual a formação e a forma de provimento do(a)
referido(a) profissional; viii) qual a remuneração do(a) referido(a) profissional; ix) qual
o organograma de funcionamento do setor que abrange os ACS e ACE no Município;
e x) se há previsão de contratação de novos ACS e ACE.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.
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