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materia nº 139/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 139 / 2023
Date 2023-04-24
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, sobre o quadro de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate à Endemias (ACE) no Município.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-25T10:34:33.882465-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 139/2020
Data: 24 de abril de 2023
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Saúde, sobre o quadro de Agentes Comunitários de 
Saúde (ACS) e de Agentes de Combate à Endemias 
(ACE) no Município.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através da Secretaria Municipal de 
Saúde e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo 
legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre o quadro 
de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate à Endemias 
(ACE) no Município.
O presente pleito tem como objetivo acompanhar a evolução do quadro 
de servidores das respectivas categorias em Marechal Cândido Rondon. Para tanto, 
requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal: i) quantos ACS e ACE existem 
atualmente no quadro de servidores municipais; ii) destes, quantos estão em 
atividade; iii) onde os mesmos encontram-se lotados; iv) quantos ACS e ACE foram 
contratados pela municipalidade nos últimos 2 anos; v) qual a remuneração dos ACS 
e ACE; vi) quem é o(a) servidor(a) responsável (superior hierárquico) pelo setor de 
ACS e ACE no Município; vii) qual a formação e a forma de provimento do(a) 
referido(a) profissional; viii) qual a remuneração do(a) referido(a) profissional; ix) qual 
o organograma de funcionamento do setor que abrange os ACS e ACE no Município; 
e x) se há previsão de contratação de novos ACS e ACE.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 24 de abril de 2023.

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